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Estatística da Divisão de Distribuição de Mandados mostra que os oficiais de justiça da comarca de Goiânia totalizaram em fevereiro 19.117 mandados. Deste montante, 7.860 ordens foram cumpridas, 374 parcialmete cumpridas,10.869 informadas e 14 frustradas. Conforme o expediente, foram computados, ainda em fevereiro, 18.245 mandados recebidos e 19.186 devolvidos.
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O nome civil é um direito da personalidade, sendo o registro público “uma forma de proteger o direito à identificação da pessoa pelo nome e filiação, ou seja, o direito à identidade é causa do direito ao registro”. O entendimento é da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto) e foi manifestado em voto que reformou sentença do juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, que havia negado direito de filho mudar o nome da mãe, separada do paí, em seus documentos.
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A juíza Flávia Zuza, da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estadual de Luziânia, concedeu entrevista à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre o Projeto Ciranda Cirandinha, nessa sexta-feira (13).
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Os alunos que integram o Projeto Guarda Mirim, de Aparecida de Goiânia, receberam, na manhã desta segunda-feira (16), mochilas escolares da Campanha de Erradicação do Trabalho Infantil. A iniciativa, da juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, do Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia, tem o objetivo de chamar a atenção de todos para a importância de combater toda e qualquer forma de trabalho infantil, além de facilitar o acesso à escola.
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