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A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep) foi condenada a pagar gratificação por risco de vida a Mário Kemps Silva Teixeira pelo tempo que ele trabalhou como vigilante penitenciário - de 9 de março de 2007 a 31 de agosto de 2008. A instituição terá ainda de efetuar o pagamento da diferença salarial, no 13º, no cálculo do terço de férias e das férias que foram indenizadas, incindindo ainda correção monetária e juros moratórios.
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Em sessão realizada nesta quarta-feira (14), no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), os desembargadores Jeová Sardinha de Moraes e Fausto Moreira Diniz foram eleitos para compor a Corte Especial do TJGO. Os dois magistrados vão substituir os desembargadores Zacarias Neves Coêlho e Luiz Eduardo de Sousa, que encerram seus mandatos à frente da Corte Especial no dia 23 de janeiro.
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O estacionamento do Fórum Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) passa a ser restrito a magistrados, servidores e membros do Ministério Público do Estado de Goiás que exercem funções no local. A medida começa a valer nesta sexta-feira (16) e terá validade de 60 dias.
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Foi negada liminar requerida pela servidora pública da Secretaria de Educação do Município de Goiânia, em estágio probatório, Ana Luiza Reis Silva Vasques, para acompanhar seu marido, também servidor público, que iria cursar doutorado em Portugal. A decisão monocrática é do desembargador Orloff Neves Rocha (foto), que endossou sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia.
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