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Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que o Tribunal de Contas dos Municípios Goianos (TCM-GO) conceda a Vinícius Nascimento Santos adicional de 5% no seu salário pela conclusão de especialização em gestão pública. Ele é servidor público efetivo do órgão. A relatoria do processo foi da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto).
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A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou o pedido de anulação de sentença feito por Rozangela da Costa Silva, que determinava que ela entregasse a guarda de seu filho de seis anos ao pai, Divino Cristiano Pereira da Silva. O relator do voto, desembargador Gilberto Marques Filho (foto) considerou que o recurso da mãe era mero inconformismo, devendo, portanto, ser improvido.
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O Decreto Judiciário 618/2014, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos processuais, por indisponibilidade do sistema de processo eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foi publicado nesta segunda-feira (17), no Diário de Justiça Eletrônico (DJE).
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A 1º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, acolheu o recurso interposto por Wedson Leriane de Pina e reduziu sua pena de 10 para 8 anos de reclusão em regime fechado. A relatoria foi do desembargador Itaney Francisco Campos (foto).
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