2010

Portaria N.013, de 30 de novembro de 2010
Portaria N.012, de 05 de outubro de 2010
Portaria N.011, de 29 de janeiro de 2010
Para disciplinar sobre o cumprimento de diligências e sindicâncias efetuadas por agentes de proteção.

2009

Portaria N.009, de 25 de novembro de 2009
Regulamenta o acolhimento de criança e adolescente em entidade de acolhimento institucional ou familiar na comarca de aparecida de goiânia de acordo com a lei n.12.010/2009.
Portaria N.008, de 25 de novembro de 2009
Institiu o programa de acolhimento familiar, sob a coordenação da equipe técnica em atuação neste juízo, e dá outras providências.
Portaria N.007, de 12 de outubro de 2009
Portaria N.005, de 13 de março de 2009
Disciplina a obtenção de alvará para a entrada e permanêcia de crianças e adolescentes em eventos, festas, promoções dançantes, bailes, boates e congêneres.

2008

Portaria N.003, de 01 de outubro de 2008
Dispõe sobre a regulamentação e procedimento de abrigo em entidade na comarca de Aparecida de Goiânia.
Anexo da Portaria N.003, de 01 de outubro de 2008
Portaria N.002, de 01 de outubro de 2008
Dispõe sobre o Jogos eletrônicos.
Portaria N. 001, de 30 de abril de 2008
Dispõe sobre o evento do 15º Rodeo Show de Aparecida de Goiânia.

2007

Portaria N. 006, de 06 de dezembro de 2007
Para disciplinar a expedição de alvarás judiciais para estabelecimentos que explorem comercialmente diversões eletrônicas.
Portaria N. 005, de 14 de junho de 2007
Revogada pela Portaria N. 006, de 28 de dezembro de 2007.
Portaria N. 004, de 21 de maio de 2007
Disciplina a criação de equipes especiais permanentes de agentes de proteção.
Portaria N. 003, de 21 de maio de 2007
Disciplina a criação e nomeação dos membros do conselho interdisciplinar de ética.
Portaria N. 002, de 24 de abril de 2007
Dispõe sobre o regimento interno da Divisão de Agentes de Proteção voluntários da infância e da juventude da comarca de Aparecida de Goiânia - Goiás.
Portaria N. 001, de 03 de abril de 2007
Regulamenta a internação provisória de adolescentes oriundos de outras comarcas na 1ª delegacia de polícia de Aparecida de Goiânia.

2006

Portaria N 003 de 03 agosto de 2006
Regulamenta a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estúdios cinematográficos.
Portaria N 002 de 02 agosto de 2006
Autorização de viagem em território nacional e autorização de passaporte e viagem para o exterior.

Outros

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.


Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrÁtico e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    Endereço: Rua José Cândido de Queiroz, qd. 24, lt. 06, Centro
    Cep:
    Telefone: (62) 3209-6900
    Fax:
    Tipo de atendimento:
    Contato: Dra. Ângela Cristina Santos /Dr. Márcio Nascimento

 
Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Endereço: Setor Central - Zona 132
Telefone: (62) 3545-5880
Fax: (62) 3545-5880
Plantão: (62) 9635-7679
Tipo de atendimento: Medida de Proteção

 

Endereço: Setor Garavelo- Zona 119
Telefone: (62) 3545-4897
Fax: (62) 3545-4897
Plantão: (62) 9679-6420
Tipo de atendimento: Medida de Proteção

 

Endereço: Setor Santa Luzia- Zona 145
Telefone: (62) 3545-4789
Fax: (62) 3545-4789
Plantão: (62) 8544-5225
Tipo de atendimento: Medida de Proteção


 
CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

é o órgão que delibera, ou seja, decide se as políticas públicas cumprem ou não aos princípios constitucionais e legais do ECA, no atendimento à criança e adolescente no Estado, auxiliando e traçando diretrizes para os Conselhos Municipais.

    Endereço: Av. Anhanguera, 3463 Salas: 2,3 e 4 - Setor Leste UniversitÁrio
    Cep: 74980-900
    Telefone: (62) 3202-5694
    Fax: (62) 3202-5694
    Tipo de atendimento:
    Contato:
    Site: http://www.cedca.go.gov.br/

 
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aparecida de Goiânia

é o órgão que delibera se as políticas públicas cumprem ou não os princípios constitucionais e legais do ECA, no atendimento à criança e adolescente no município. O CMDCA formula e dinamiza a política dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução.

    Endereço: Av. B Qd. A Área Pública - Setor Araguaia
    Cep: 74981-150
    Telefone: (62) 3545-5971
    Fax: (62) 3545-5982
    Tipo de atendimento: Criança e adolescente
    Contato: Anildimares Pereira da Silva
    Site:

 
Conselho Municipal de Assistência Comercial

    Endereço: Av. B Qd. A Área Pública - Setor Araguaia
    Cep: 74981-150
    Telefone: (62) 3545-5970
    Fax: (62) 3545-5982
    Tipo de atendimento: Programas de Atendimento Assistencial
    Contato: Dêjany Vogado dos Santos
    Site:

 
Juizado da Infância e Juventude

    Endereço: Rua Versalhes Qd.3 Lt. 8/14 - Residencial Maria Luiza
    Cep: 74968-541
    Telefone: (62) 3238-5108 / (62) 3238-5138
    Fax: (62) 3238-5117
    Tipo de atendimento: juizado
    Contato:Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado
    Site:

 
Agentes de Proteção

    Endereço: Rua Versalhes Qd.3 Lt. 8/14 - Residencial Maria Luiza
    Cep: 74968-541
    Telefone: (62) 3238-5140
    Fax: (62) 3238-5117
    Tipo de atendimento: Prevenção
    Contato:Gilmar
    Site:

 
DEPAAI - Delegacia de Apuração à Ato Infracional

é responsÁvel pela investigação e apreensão de adolescentes autores de atos infracionais

    Endereço:
    Cep:
    Telefone: (62) 3201-2292
    Fax:
    Tipo de atendimento:
    Contato:
    Site:

 

DEPCA - Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente

    Endereço:
    Cep:
    Telefone: (62) 3201-2295 
    Fax:
    Tipo de atendimento:
    Contato:
    Site:



 
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social

    Endereço: Setor Central
    Telefone: (62) 3545-5854
    Tipo de atendimento: Medida socieducativa
    Site:


    Endereço: Setor Independência
    Telefone: (62) 3545-9980
    Tipo de atendimento: Medida socieducativa
    Site:

 

    Endereço: Setor Internacional Park
    Telefone: (62) 3545-9102
    Tipo de atendimento: Medida socieducativa
    Site:


 
Secretaria Municipal de Ação Social

    Endereço: Av. B Qd. A Área Pública - Setor Araguaia
    Cep: 74981-150
    Telefone: (62) 3545-5970
    Fax: (62) 3545-5982
    Tipo de atendimento: Em geral
    Contato: érica Cristina Rufino
    Site:

 
Secretaria de Ação Social do Munípio de Aparecida de Goiânia

    Endereço: Rua São Domingos, Qd.03, Lt.02, Setor Central
    Cep: 74890-100
    Telefone: (62) 3545-5976
    Fax:
    Tipo de atendimento:
    Contato:
    Site:

 
Abrigo Provisório Dom Fernando

    Endereço: Av. Argentina Qd.12 Lt.13 - Bairro Vera Cruz
    Cep: 74976-080
    Telefone: (62) 3545-6031
    Tipo de atendimento: Crianças e adolescentes de 0 a 14 anos em situação de risco social
    Contato: Viviane
    Site:

 
 
Programa Agente Jovem

    Endereço: Av. B Qd. A Área Pública - Setor Araguaia
    Cep: 74981-150
    Telefone: (62) 3545 - 5971
    Fax: (62) 3545 - 5982
    Tipo de atendimento: Formação Pessoal e ComunitÁria
    Contato: érica Cristina Rufino
    Site:

 
PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

    Endereço: Av. B Qd. A Área Pública - Setor Araguaia
    Cep: 74981-150
    Telefone: (62) 3545 - 5971
    Fax: (62) 3545 - 5982
    Tipo de atendimento: Crianças e adolescentes vítimas do trabalho infantil
    Contato: Maria do Socorro Santos
    Site:

 
Programa Jovem Cidadão

    Endereço: Av. B Qd. A Área Pública - Setor Araguaia
    Cep: 74981-150
    Telefone: (62) 3545 - 5971
    Fax: (62) 3545 - 5982
    Tipo de atendimento: Preparação para o mercado de trabalho
    Contato: Erica Cristina Rufino
    Idade : 16 à 17
    Site:

 
Programa de Atenção Integral a Família

    Endereço: Av. B Qd. A Área Pública - Setor Araguaia
    Cep: 74981-150
    Telefone: (62) 3545 - 5971
    Fax: (62) 3545 - 5982
    Tipo de atendimento: Atenção integral à famía
    Contato: Tathianna Crhistian Ferreira Costa
    Idade :
    Site:

 
Programa Bolsa Família

    Endereço: Av. B Qd. A Área Pública - Setor Araguaia
    Cep: 74981-150
    Telefone: (62) 3545 - 5971
    Fax: (62) 3545 - 5982
    Tipo de atendimento: Transferência de renda
    Contato: Natalino Divino de OLiveira
    Idade :
    Site:

 
Programa Sentinela

Serviço de atendimento e proteção imediata às crianças e aos adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual, bem como seus familiares, proporcionando-lhes condições para o fortalecimento da auto-estima, superação da situação de violação de direitos e reparação da violência vivida.
O Serviço é desenvolvido no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, de abrangência local ou regional, devendo manter estreita articulação com os demais serviços da Proteção Social BÁsica e Especial, com as demais Políticas Públicas e instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.

    Endereço: Av. Argentina Qd.12 Lt.13 Bairro Vera Cruz
    Cep: 74976-080
    Telefone: (62) 3545 - 5875
    Fax: (62) 3545 - 5982
    Tipo de atendimento: Crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual
    Contato: Ana Lúcia Pereira Rodrigues
    Idade :
    Site:

 
NUDECA - Núcleo de Atendimento a Criança e Adolescente

Vinculado à Procuradoria Estadual de Assistência JudiciÁria, responsÁvel por assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes judicialmente.

    Endereço:
    Cep:
    Telefone(s): Goiânia (62) 3216-2591 Aparecida (62) 3238-5138
    Fax:
    Tipo de atendimento:
    Contato:
    Idade:
    Site:

 
NAFTA - Núcleo de Apoio à Família, ao Toxicômano e Alcoólatra

Programa voluntÁrio que visa dar apoio e acompanhamento psicológico ao toxicômano, do alcoólatra e de sua família. Encontra-se em atividade hÁ cerca de 3 anos, por meio de terapia em grupo, sendo coordenado pelo snehor Edvan Borges Furtado.
As reuniões são realizadas todas as terças-feiras, às 19:30hs, na Escola O Pequenino.

    Endereço: Rua São Domingos esq. c/ São Bernard - Aparecida de Goiânia
    Cep:
    Telefone:
    Fax:
    Tipo de atendimento:
    Contato:
    Idade:
    Site:

Ministério Público

É direito fundamental de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária (art.19, ECA). Excepcionalmente, portanto, como na hipótese em que a família natural não seja capaz de garantir direitos e garantias decorrentes do princípio da proteção integral (maus-tratos, abandono, dependência a entorpecentes, orfandade etc), promover-se-á a colocação da criança e adolescente, sempre tendo em vista o melhor interesse destes, em uma família substituta, esta que compreende três espécies: a guarda, a tutela e a adoção.

Adoção

É forma mais abrangente de colocação em família substituta. é ato jurídico pelo qual se estabelece o estado de filiação e paternidade, respectivamente entre adotado e adotante, cuja eficácia está condicionada à chancela judicial.

Diferentemente da legislação que antecedeu à Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e Adolescente, a adoção não mais pode ser feita por procuração. Faz-se imprescindível processo judicial, onde o vínculo de afetividade entre adotante e adotado serão aferidos pela autoridade judiciária, a partir de criterioso acompanhamento feito por equipe técnica multidisciplinar, a fim de se garantir o princípio do melhor interesse da criança e adolescente.

A adoção atribui a condição de filho para todos os efeitos, desligando-o de qualquer vínculo com pais biológicos. Pode haver alteração do nome, se houver desejo do adotante ou adotado, sendo criança ou adolescente.

O adotado adquire os mesmos direitos e obrigações de qualquer filho: nome, parentesco, alimentos e filiação. O adotante deve possuir no mínimo 18 anos, e em relação ao adotado, deve ter diferença de idade de no mínimo 16 anos.

Adoção de nascituro é vedada. Invoca-se, a propósito, a Convenção Internacional de Haia, pala qual exige-se consentimento da mãe em relação à adoção após o nascimento da criança.

A adoção, ademais, é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

A anuência do cônjuge ou companheiro é necessária para a concessão da adoção de crianças e adolescentes a seu consorte, quando ambos não pleiteiem juntos a adoção.

O § 13, do art. 50, do ECA (acrescido pela Lei 12.010/09) estabelece que somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente quando:

I - se tratar de pedido de adoção unilateral (aquela em que um dos cônjuges ou companheiros adota o filho dooutro);
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou a guarda legal de criança maior de três anos ou adolescente, desde que o tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 do ECA.

A autoridade judiciária manterá, a propósito, em cada comarca, um registro de crianças e adolescente em condições de serem adotadas e outro de pessoas interessadas na adoção.

Orienta-se ao pretendente à adoção a habilitar-se junto ao juízo da infância e juventude da comarca onde resida, requerendo sua inscrição. Na Comarca de Aparecida de Goiânia - GO, deve-se comparecer perante a Equipe Técnica Multidisciplinar (fones: 3238-5181/3238-5182), munidos da seguinte documentação:
 

    Cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;
    Cópia de cédulas de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
    Comprovante de renda e domicílio;
    Atestados de sanidade física e mental;
    Certidão de antecedentes criminais;
    Certidão de distribuição cível;
    Indicação do perfil da criança ou adolescente a que se propõe acolher.

Guarda

A guarda destina-se a regularizar a convivência de fato, atribuindo ao guardião vínculo e representação jurídica em relação a criança ou adolescente, obrigando-lhe a promover-lhes a assistência moral, material e educação, permitindo-lhe, todavia, opor-se a terceiros, inclusive os pais.
Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no caso de adoção por estrangeiros.

Diferencia-se da tutela e da adoção, em especial, por não pressupor destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural).

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins de direito.

Na hipótese de os pais serem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência por advogado (art. 166, ECA). Nesta situação, orienta-se ao pretendente a guardião a comparecer perante a Equipe Técnica Multidisciplinar do Juizado (fones: 3238-5181/3238-5182), munidos da seguinte documentação:

 

    Cópia dos documentos dos adotantes (RG e CPF)
    Cópia dos documentos da genitora (RG e CPF)
    Certidão de nascimento da criança
    Comprovante de endereço dos requerentes e genitores

Tutela

A tutela é forma de colocação de criança e adolescente em família substituta. Pressupõe, ao contrário da guarda, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural). Visa essencialmente a suprir carência de representação legal, assumindo o tutor tal munus na ausência dos genitores.

Da mesma forma, na hipótese de os pais serem falecidos,tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar,ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência por advogado (art. 166, ECA). Nesta situação, orienta-se ao pretendente a tutela a comparecer perante a Equipe Técnica Multidisciplinar do Juizado (fones: 3238-5181/3238-5182), munidos da seguinte documentação:
 

    Cópia dos documentos dos tutores (RG e CPF)
    Cópia de certidão de óbito dos pais
    Certidão de nascimento da criança
    Cópia da certidão de óbito ou cópia da sentença que decreta a perda ou suspensão do poder familiar dos pais, conforme o caso.

Ministério Público

O Projeto "Meu Guri" É fato que, quase a totalidade dos adolescentes submetidos a LA (Liberdade Assistida) ou PSC (prestação de Serviços à Comunidade) voltam a prática de ato infracional, por não acalentar qualquer expectativa de melhores dias para um futuro próximo ou mais distante. Assim, urge que, além da administração pública municipal e órgãos governamentais afins (Conselhos Municipais, Conselhos Tutelares, Abrigos, Etc..), sejam incrementadas parcerias com a família da criança e do adolescente e membros da sociedade civil, clubes de serviços, ONGs , e o meio empresário deste município, a fim de fomentar uma política de cumprimento da medida socio-educativa de conteúdo mais lógico, de natureza realmente pedagógica, a fim de se retirar o adolescente infrator da marginalidade que o cerca. Neste contexto social nasce no município de Aparecida de Goiânia o Projeto “Meu Guri” que busca transformar a realidade destes adolescentes criando oportunidades de reinserção social.

Download do Folder do Projeto "Meu Guri"

PORTARIA N. 004, de 21 de maio de 2007

Os Agentes de Proteção são funcionários honoríficos do Estado, selecionados por meio de concurso publico. São preparados para atuação junto à rede de atendimento da criança e adolescente. Trabalham em várias frentes, desde a expedição de autorizações de viagem e fiscalização de festas e eventos até a orientação e auxílio de jovens infratores.
Da disposição das Equipes

Equipe Educacional
Equipe para Divulgação e Orientação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Direito e Cidadania junto as Escolas, Clubes de Serviços ou afins.

Equipe de Estudo Social
Equipe para Acompanhamento de Estudos de Sociais de Casos, sob a orientação de profissional da área e de inserção da criança, do adolescente e de sua família nos programas de assistência governamentais.

Equipe de Fiscalização
Equipe para Acompanhamento, Orientação e Fiscalização de locais e eventos que envolvam direta ou indiretamente a participação e o envolvimento de crianças e adolescentes.

 

Relação de Agentes - 2010
Relação de Agentes - 2007
Relatórios de Plantão
Requerimento para assuntos diversos
 

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