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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão da comarca de Anápolis que determinou a retificação do nome da avó de Simone Maria Roldão Silva em suas certidões de nascimento, casamento e óbito acrescentando o sobrenome Buggin. Simone pediu a retificação do nome de sua antepassada para a obtenção da cidadania italiana.
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Em decisão monocrática, o desembargador Leobino Valente Chaves, reformou parcialmente sentença da comarca de Pirenópolis para aumentar de R$10 mil para R$ 20 mil o valor de indenização por danos morais a ser pago por aquele município a Adeles Abrantes Pereira, que sofreu um acidente quando estava sendo transportada por ambulância da prefeitura, que capotou.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, recebeu na tarde desta segunda-feira (24), o secretário estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Leonardo Vilela, e o secretário estadual de Agricultura, Antônio Flávio Camilo de Lima. No encontro eles discutiram ações para tentar resolver o problema fundiário no Estado.
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Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira reformou sentença para condenar o Governo do Estado de Goiás a pagar, com juros e correção monetária, diferenças salariais previstas em lei estadual a 21 servidores. De acordo com o magistrado, a ausência de regulamentação devido a uma omissão do governador não pode impedir o direito de recebimento dos servidores.
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