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Os integrantes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram o voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes, julgando constitucionais a Lei Complementar nº 241/2013 e a Lei nº 9.483/2014, ambas do Município de Goiânia. Com esse entendimento, o Município de Goiânia deverá manter o aproveitamento dos servidores da extinta Companhia de Processamento de Dados (Comdata) na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Setec).
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, acompanhado do governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, e do ouvidor do Poder Judiciário, desembargador Itamar de Lima e inúmeras outras autoridades, participaram, no domingo (27), da solenidade de transferência da capital para Santa Cruz de Goiás, que completou 288 anos de fundação.
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A Corregedoria Nacional de Justiça iniciou, na quinta-feira (24), workshop sobre a proteção integral da infância e juventude. O evento, que se encerra nesta sexta-feira, em Brasília, é o último de uma série de debates realizados nas cinco regiões do país para reformular os cadastros nacionais de adoção e de acolhimento.
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que o Estado de Goiás providencie a elaboração de projeto de lei para regulamentar os adicionais noturnos dos peritos criminais. O voto, acatado à unanimidade, teve relatoria do desembargador Itamar de Lima. O governador tem 180 dias para remeter o texto da normativa à Assembleia Legislativa.
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