O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nacionalizará a Campanha “O Nome é Dela - Ela escreve, assina e registra sua história”, lançada oficialmente nesta segunda-feira, 30, pela Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Goiás, em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, para sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o enfrentamento à violência patrimonial prevista na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006).
O anúncio foi feito pela juíza auxiliar do CNJ, Cláudia Catafesta, durante a prestigiada solenidade de lançamento, no Salão Nobre da Presidência do TJGO.
“Fizemos questão de estar aqui devido à relevância dessa campanha que será nacionalizada em breve pelo CNJ. Devemos potencializar as boas ações e essa é uma prática considerada pelo CNJ como excelente porque dialoga com documentos nacionais e internacionais que visam a proteção de direitos das mulheres", afirmou.
Em seu discurso, Cláudia Catafesta, ressaltou a importância da Recomendação nº 1/2026, da Cogex, que orienta os cartórios na prevenção da violência patrimonial, assegurando que os atos notariais e registrais sejam feitos com liberdade, adequada orientação da mulher e segurança jurídica.
“O Judiciário tem hoje o dever de julgar com perspectiva de gênero e temos consciência da importância do serviço extrajudicial no cenário nacional. A recomendação da Corregedoria do Foro Extrajudicial é muito acertada, especialmente no sentido de comunicar as autoridades competentes quando a situação de violência é percebida porque somos todos responsáveis pela segurança e pela integridade das mulheres do nosso País”, enfatizou.
Segundo o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, a campanha “projeta luz” sobre uma forma de violência que atinge a mulher em um núcleo decisivo de sua liberdade: o domínio sobre os próprios bens, documentos, valores e a própria vontade.
“A violência patrimonial raramente chega com aparência de violência. Quase sempre tenta ingressar no mundo jurídico com feição de normalidade. Aparece em uma assinatura apressada, em uma transferência cercada de constrangimento, em um ato praticado sem informação plena, em um consentimento corroído por medo ou dependência”, observou.
Leandro Crispim destacou que a Lei Maria da Penha deu nome jurídico preciso a essa agressão, citou algumas estatísticas nacionais do Ligue 180, que mostram o aumento da violência patrimonial no País, e elogiou a recomendação da Cogex que, a seu ver, está alinhada à diretriz que o CNJ na consolidação de um sistema de justiça voltado à prevenção, formação qualificada, articulação institucional e leitura técnica das múltiplas formas de violência contra a mulher.
“Com esse exato alinhamento à diretriz nacional, o ambiente extrajudicial passa a atuar como uma verdadeira barreira protetiva para a mulher em situação de vulnerabilidade, pois rompe a indiferença burocrática que, por vezes, permite à agressão circular sob aparência de regularidade”, acentuou.
Voz, acolhimento e preservação do patrimônio
Emocionado, o corregedor do Foro Extrajudicial do TJGO, desembargador Anderson Máximo de Holanda, afirmou que o intuito da campanha é dar voz às mulheres para que sejam verdadeiramente acolhidas, tenham direito à sua vida, ao seu patrimônio, à sua liberdade.
“Investiremos pesado na capacitação dos cartórios extrajudiciais para impedir esse tipo de violência que faz com que a mulher, de forma silenciosa e invisível, não tenha direito de administrar, muitas vezes, o próprio salário, documentos e bens com total restrição da sua autonomia e liberdade patrimonial. Essa iniciativa da Cogex em parceria com a Coordenadoria da Mulher fortalece a cidadania e garante que toda mulher tenha o direito de decidir, registrar e assinar a própria história”, assegurou.
Papel dos cartórios
Já a presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen-GO), Evelyn Aida Tonioli Valente, deixou claro o papel essencial que os cartórios têm na prevenção desse tipo de violência e reforçou ser fundamental o olhar sensível e atento dos cartorários para essas situações.
“É um direito da mulher fazer perguntas sobre o documento que assinará. Ela pode pedir explicações, atendimento individual ou até solicitar mais tempo para finalizar o ato. Os cartórios devem atuar de forma humanizada para ajudar essas mulheres em situação de vulnerabilidade e estarem atentos à recomendação da Cogex. Nos casos de ameaça, coação ou risco os cartórios podem comunicar diretamente as autoridades competentes para que a tutela patrimonial feminina seja resguardada”, frisou.
Ao abordar a violência patrimonial, a subprocuradoria-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Sandra Mara Garbelini, evidenciou a subnotificação e a invisibilização envolvendo esses casos, muitas vezes confundidos com questões cíveis ou de família, ignorando a intenção de subordinação do agressor.
“A violência patrimonial é uma forma grave de controle e subjugação da mulher, que vai além da simples perda de bens. A Campanha o Nome é Dela reforça as medidas protetivas para combater essa violência com atuação direta dos cartórios para que não só o patrimônio dessas mulheres seja resguardado, mas a dignidade e a integridade em todos os sentidos”, frisou.
Participaram do evento o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira, a esposa do presidente Leandro Crispim, Luciene Camargo, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, a vice-diretora da Escola Judicial de Goiás (Ejug), desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo; a juíza auxiliar da Presidência, Lídia de Assis e Souza; vários desembargadores, juízes substitutos em segundo grau e magistrados do TJGO; o secretário-geral da Corregedorias, Rafael Carvalho Curado, servidores da Presidência, da Coordenadoria da Mulher e das Corregedorias.
Também marcaram presença representantes dos cartórios extrajudiciais de Goiás, do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Goiás (IEPTB-GO); do Colégio Notarial do Brasil - Seção Goiás (CNB-GO); da OAB-GO, subseções e comissões; do MP-GO, da Defensoria Pública da União em Goiás (DPU-GO), da Procuradoria-Geral do Município, da Universidade Federal de Goiás (UFG), da Secretaria de Segurança Pública, além de prefeitos municipais.
Palavra da vítima
*Alana F. uma das mulheres goianas, vítima de violência patrimonial, esteve presente ao evento e contou um pouco da sua experiência pessoal, as sequelas deixadas pela violência sofrida, a culpa, os momentos de desespero e a superação.
“Eu o conheci muito jovem 17 anos e me casei com ele aos 22 anos. Minha mãe morreu e herdei terra, gado e outros bens. Ele era muito possessivo, ciumento e manipulador. Desde que me casei ele não me deixou trabalhar fora. Ele nunca me deixou participar dos negócios, mas eu confiava plenamente nele. Ele dilapidou meu patrimônio, vendeu tudo o que eu tinha, comprou apartamento no nome dos meus filhos com usufruto, sala de luxo para trabalhar em local nobre da cidade. Tínhamos conta conjunta e ele fez vários empréstimos deixando a dívida para mim. Nossa casa também foi vendida e ele foi embora”, relatou.
De acordo com ela, atualmente o lugar onde reside é um apartamento pequeno e alugado de dois quartos. O aluguel é pago com a ajuda de um dos filhos e seu emprego é praticamente insuficiente para cobrir as despesas básicas do dia a dia.
“Não me restou nada, apenas minha família, filhos e netos, que me motivam a viver. Mas, me sinto inútil, na maioria das vezes, e tenho muita depressão. Vou me apegando a Deus e a esses momentos familiares, que são meu apoio, para continuar seguindo em frente. Estou aqui também hoje por outras mulheres e peço que fiquem atentas, sejam firmes, não caiam em manipulações. Não desejo a ninguém o que passei”, desabafou. Galeria de fotos (Texto: Myrelle Motta - Divisão de Comunicação Social das Corregedorias/Fotos: Acaray Martins - Diretoria de Comunicação do TJGO)
*A identidade foi preservada a pedido da vítima
