O Projeto de Lei nº 3280/18, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), foi aprovado nesta sexta-feira (27) na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O texto, que será enviado à Casa Civill da Governadoria para sanção, prevê a criação de 33 novas varas, entre outros pontos, a fim de atender ao aumento da demanda do Poder Judiciário nos últimos anos, principalmente no interior, com Distribuição equitativa de processos.
Em duas votações, o projeto encaminhado pelo TJGO foi aprovado com poucas emendas parlamentares. As novas unidades judiciárias terão concentração em sua maioria nas áreas de família, violência doméstica contra mulher e criminal. Segundo o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, “as varas que vão abranger execução penal atendem, inclusive, a medida de regionalização dos presídios, uma vez que os presos não devem mais se concentrar na capital e em Aparecida de Goiânia”.
Entre as novas varas, destaque para duas destinadas ao combate ao crime organizado. A primeira, com sede em Goiânia, vai abranger os territórios das comarcas de Anápolis, Goianápolis, Trindade, Senador Canedo, Nerópolis, Goianira e Guapó e Aparecida de Goiânia. A segunda terá sede em Luziânia e se estenderá às comarcas de Cristalina, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Alexânia, Padre Bernardo e Planaltina.
O projeto inclui, também, entre outros pontos, a reclassificação das comarcas de Senador Canedo, Pires do Rio e São Luís de Montes Belos de intrância inicial para intermediária. Os magistrados atualmente titularizados nesses locais poderão exercer opção para que a promoção se efetive na respectiva unidade, no prazo de cinco dias, contados da data da Publicação do ato.
Segundo Grau
O projeto também abrange o segundo grau de jurisdição, com o acréscimo de seis desembargadores ao quadro atual do TJGO. Conforme explica o presidente, com a novidade “cada Câmara Cível terá mais um Magistrado, o que evitará empate em votações, tornando mais ágil os julgamentos”. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO)
