Em cumprimento ao Provimento nº 25, de 11 de julho deste ano, que instituiu de forma inédita o Banco de Projetos Sociais para regulamentar a destinação de recursos provenientes de condenações por danos morais coletivos em ações judiciais para entidades sociais públicas e privadas, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás promove a abertura de edital no sentido de convidar essas instituições, com finalidade social, para cadastrarem-se no referido banco, caso haja interesse.
Os interessados em proceder à Habilitação no Banco de Projetos Sociais deverão preencher todos os requisitos mencionados no provimento que devem ser encaminhados par ao e-mail
O 2º juiz auxiliar da CGJGO, Murilo Vieira de Faria, foi designado, por meio da Portaria nº 228, de 19 de julho de 2018, assinada pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, para proceder a análise dos pedidos de habilitação solicitados pelas entidades no Banco de Projetos Sociais, conforme dispõe o artigo 4º do provimento mencionado. A implementação desse banco ocorreu através de sistema disponibilizado na internet destinado ao cadastro e ao envio de documentos eletrônicos de profissionais interessados em participar do recebimento de verbas fixadas em condenação por dano moral coletivo, bem como de doações espontâneas oriundas de homologações judiciais.
O provimento é também uma ferramenta de estímulo aos princípios da administração pública como eficiência, transparência, probidade e segurança jurídica. Com essa iniciativa, a CGJGO pretende incentivar os operadores de Direito e a própria sociedade para a prática de boas ações e projetos no âmbito social através do cadastramento dessas entidades. (Texto: Myrelle Motta - assessora de imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás)
Confira a íntegra do Provimento nº 25/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás
http://www.tjgo.jus.br/tjdocs/documentos/491108
