A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ressalta a importância de se tornar pública a Carta de Recife, produzida durante o 10º Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) e a Recomendação n°35 do Comitê Para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação (Cedaw).
A carta busca garantir e ampliar a segurança das vítimas desse tipo de violência, capacitar servidores públicos que lidam com a temática, estruturar os Juizados de Violência Doméstica para prestar atendimento qualificado e aprimorar procedimentos e legislação relativos à Lei Maria da Penha. O documento traz ainda três enunciados novos, totalizando agora 43 vigentes – já que seis deles foram revogados em encontros anteriores.
Aberta no dia 12 de novembro do ano passado, a décima edição do Fonavid discutiu os desafios do sistema de Justiça para combater as violências machistas. Para isso, contou também com uma conferência magna sobre os “12 anos da Lei Maria da Penha”, proferida pela própria Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à Lei. Documentos são essenciais para o estabelecimento de espaços permanentes de discussões e compartilhamento de experiências desenvolvidas sobre o tema. Para acessá-los basta clicar aqui. (Texto: Arianne Lopes, com informações do site do Fonavid)
