A Diretoria do Foro da comarca de Goiânia criou um e-mail exclusivo para as comunicações de prisão em flagrante, medidas protetivas e cautelares, que deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico comunicado às delegacias via ofício. O procedimento instituído pela Portaria nº 147/2020 está de acordo com o Provimento nº 10, de 27 de março de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que estabelece o fluxo das comunicações das prisões em flagrante (APF) e o Rito Sumário Escrito de Custódia. Como forma de Protocolo, o setor responsável deverá confirmar o recebimento ao remetente.
A medida estará em vigência durante o período emergencial e até a implantação do módulo criminal do Sistema de Processo Judicial Digital (PJD). O encaminhamento dos APFs, protetivas e cautelares deverá ser feito diariamente até 10 horas, para viabilizar a Distribuição e remessa ao magistrado competente, com exceção dos casos urgentes. De acordo com disposto no §2º, as delegacias de polícia deverão enviar para o e-mail a relação com todos os documentos encaminhados durante o dia, para controle de protocolo. Os casos sigilosos deverão ser encaminhados fisicamente no Protocolo Judicial Criminal. (Centro de Comunicação Social do TJGO).
