Com a Publicação nesta terça-feira (28), no Diário da Justiça Eletrônico, está em vigor o Decreto Judiciário nº 1.427/2020, que trata da criação e composição do Comitê Orçamentário do Poder Judiciário do Estado de Goiás e de Priorização ao Primeiro Grau de Jurisdição. A iniciativa, conforme ressaltou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, atende determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, através de resoluções, estabeleceu aos tribunais constituírem Comitê Gestor Regional para a implementação da Política no âmbito de sua atuação.
De acordo como decreto, o Comitê Orçamentário do Poder Judiciário do Estado de Goiás e de Priorização ao Primeiro Grau de Jurisdição terá como atribuições aquelas previstas nas Resoluções do CNJ, números 194 e 195, editadas em 2014, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento de seus objetivos.
Composição
O Comitê será composto de um desembargador indicado pela Presidência; um juiz auxiliar da Presidência para ocupar a vaga de um magistrado do primeiro grau, também indicado pela Presidência; um magistrado do primeiro grau, escolhido pelo tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; dois magistrados de primeiro grau, eleitos por votação direta entre seus pares, da respectiva jurisdição, a partir de lista de inscrição; e de um servidor do primeiro grau, indicado pelo tribunal respectivo.
E, ainda, de um servidor do primeiro grau, escolhido pelo tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; dois servidores eleitos, por votação direta entre seus pares, a partir de lista de inscrição; um desembargador, indicado pela respectiva associação; um magistrado de primeiro grau, indicado pela respectiva associação; um servidor do primeiro grau e outro do segundo grau, indicados pela respectiva associação; além do diretor de Planejamento Estratégico e do diretor Financeiro.
O Comitê Orçamentário do Poder Judiciário do Estado de Goiás e de Priorização ao Primeiro Grau de Jurisdição será coordenado por um Magistrado, não vinculado a órgão diretivo do Tribunal, eleito por seus próprios integrantes. Para cada membro do comitê, com direito a voto, será indicado um suplente. O mandato de todos integrantes do Comitê Gestor Regional será de dois anos, sendo possível uma recondução. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
