O juiz Vitor Umbelino Soares Junior, do 6º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia e vice-coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça, assina artigo científico publicado no periódico Direito e Justiça – Estudos Contemporâneos – Ano VI (2020), do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (Consinter) com o título “Estado de Direito, Poder e Legitimidade: fundamentos de uma legalidade autoritária no Brasil”.
Em seu artigo, Vitor Umbelino identifica e analisa a gênese da legalidade autoritária durante a ditadura civil-militar, bem como as condições em que se deram a sua difusão por todo o sistema jurídico nacional, revelando o quanto a cúpula do regime ditatorial preocupou-se em formatar a legalidade de um sistema operacionalizado pelas forças armadas com a colaboração de parte do Judiciário e de setores organizados da sociedade civil, o que representou, conforme aponta o Magistrado, a constituição de um Estado de força, onde o direito que emana do Estado não é respeitado pela legitimidade democrática que dele deveria emanar, mas da força e da violência instrumentalizada em favor de outros interesses.
Nesse ponto, segundo Vitor Umbelino, a análise de Raymundo Faoro não deixa dúvida a respeito do conceito de legitimidade como expressão de um conjunto de valores que sustentam a própria ordem das relações sociais, não podendo ser confundida com a legalidade formal que, apesar de se constituir numa forte expressão do Estado de Direito, também pode se voltar contra as bases de sua estrutura, se manipulada pelo poder de fato em benefício de interesses não democráticos.
“No presente trabalho, procuro demonstrar que, apesar de não se apresentar como um fenômeno exclusivamente brasileiro, a legalidade autoritária atendeu as necessidades de um regime que se instalou por meio de um golpe de Estado, e que procurou de todas as formas uma espécie de institucionalização desse golpe, contando não só com o apoio de setores organizados da sociedade civil, como também de um sistema jurídico-legal que contava com julgamentos políticos e uma repressão judicializada. Nesse contexto, a legislação de Segurança Nacional é apenas um dos vários exemplos que justificam a assertiva de que a lei se tornou instrumento de opressão sobre os que se declaravam contra o regime ditatorial”, afirmou o Magistrado.
Qualificação acadêmica e profissional
Vitor Umbelino Soares Junior é graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Especialista em Ciências Jurídicas - Área de Concentração: Ciências Criminais pela Universidade Federal de Goiás (2010). Especialista em Direito Processual Constitucional pela Universidade Federal de Goiás (2014). Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás (2017). Juiz de Direito titular do 6º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia e Vice-Coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Professor do curso de Direito da Faculdade Católica de Anápolis. (Centro de Comunicação Social do TJGO)
