Nesta quinta-feira (3), às 19h, será realizada a última rodada de debate e aprovação das propostas de enunciados da 1ª Jornada de Justiça Gratuita. A ideia, segundo os organizadores, é trocar experiências, formar consensos e colocar à disposição enunciados que possam servir de ferramenta aos magistrados para nortear suas decisões, assim como aos advogados, para adaptarem suas postulações aos entendimentos aprovados.
Confira os Enunciados que foram pré-aprovados no dia 1º de dezembro e serão postos à censura dos demais magistrados que não participaram do primeiro dia de debates:
Enunciado 1
A não declaração de imposto de renda, por si só, não é suficiente para a comprovação de Hipossuficiência financeira.
Enunciado 04
Poderá ser indeferido pedido de Gratuidade de Justiça quando verificada a existência de vias alternativas gratuitas para resolução da demanda.
Enunciado 05
Em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da Gratuidade de Justiça, quando o valor das custas e despesas processuais ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício.
O evento será realizado pelo Zoom, sem transmissão no YouTube, por se tratar de evento restrito a magistrados e respectivas assessorias.
