O juiz Luciano Henrique de Toledo, titular da Vara Criminal da Comarca de Catalão, expediu edital de seleção para custeio de projetos, através de recursos provenientes de prestações pecuniárias, depositadas em conta vinculada à Vara da Execução Penal local. Conforme o Edital nº 1/2021, poderão participar da seleção projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, “desde que estes atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério desta unidade gestora, que atue no Município de Catalão”.
O edital observa que serão financiados projetos apresentados pelos beneficiários acima citados, priorizando-se o repasse aos que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistências à ressocialização de apenados, às vítimas de crimes, prevenção da criminalidade e os Conselhos da Comunidade; prestem serviços de maior relevância social; e apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.
Segundo o ato, “as instituições deverão protocolar na Diretoria do Foro da comarca de Catalão (e-mail
O projeto deverá conter identificação dos responsáveis pela sua execução, objetivos e justificativa; prazo inicial e final; tipo de pessoa a que se destina; indicação de beneficiários diretos e indiretos; o valor total, instruído com, no mínimo, três orçamentos dos bens a serem adquiridos e dos materiais a serem utilizados; e, por último, o cronograma de execução.
O valor total para execução de cada projeto não poderá ser superior a 40 salários-mínimos. A escolha dos projetos caberá ao juiz da unidade gestora, ouvido o representante do Ministério Público, em decisão fundamentada. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO).
