Juizado Especial Criminal da comarca de Jaraguá abre edital para custeio de projetos sociais com recursos de prestações pecuniárias

O Juizado Especial Criminal da comarca de Jaraguá abriu edital (Edital nº 01/2021) de seleção para custeio de projetos sociais, de instituições públicas ou privadas, desenvolvidos nos municípios de Jaraguá, Jesúpolis e São Francisco de Goiás. Os projetos serão custeados com recursos provenientes de prestações pecuniárias depositadas em conta vinculada ao Juízo de Execução Penal de Jaraguá. O edital é assinado pelo juiz de Direito e gestor do Fundo de Execução Penal da Comarca, Denis Lima Bonfim.

As instituições interessadas deverão protocolizar o pedido de destinação para seu projeto entre os dias 21 de julho e 4 de agosto, na serventia do Juizado Especial Criminal de Jaraguá e pelo e-mail da Secretaria do Juizado: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. O projeto deve apresentar os seguintes requisitos: identificação dos responsáveis pela sua execução; os objetivos e as justificativas; o prazo inicial e final; o tipo de pessoa a que se destina; a indicação de beneficiários diretos e indiretos; o valor total, instruído com, no mínimo, três (3) orçamentos, e o cronograma de execução. Os planos apresentados serão analisados pela seção de serviço social do juízo ou contador judicial, se houver, ou por servidor indicado pelo magistrado, que emitirá parecer no prazo máximo de dez dias, sobre a sua finalidade e conveniência.

Os anexos para preenchimento, bem como todas as informações para submissão do projeto, constam do edital. (Centro de Comunicação Social do TJGO).