A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia (Vepema), que tem como titular o gestor do Fundo das Penas Pecuniárias da capital, Juiz Wilson da Silva Dias, abre inscrições para seleção pública de projetos de entidades sem fins lucrativos, a fim de serem beneficiadas com recursos provenientes de prestação pecuniária, por meio do Edital n.º 01/2021. A regulamentação das medidas previstas no edital está disposta na Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no provimento nº 04/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).
O prazo para a inscrição das entidades interessadas no cadastramento com a finalidade de concorrer ao recebimento de incentivo financeiro proveniente de recursos de penas pecuniárias é de 1º até 30 de outubro de 2021.
Os recursos de penas pecuniárias serão destinados ao financiamento de projetos de organizações públicas ou privadas com finalidade social, previamente cadastradas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam áreas vitais de relevante cunho social.
Acesse os links para preencher o formulário de requerimento e o termo de compromisso e responsabilidade. (Texto: Carolina Dayrell - Centro de Comunicação Social do TJGO)
