A Equipe Interprofissional Forense do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Goiânia realizará, nos dias 4, 11, 18 e 24 de novembro, o Curso de Preparação Psicossocial e Jurídica para Adotantes (PPJ), com o objetivo de atender pretendes que estão com processo judicial, em andamento, para Habilitação no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), na capital.
As inscrições ocorrerão por meio de contato direto com os pretendentes à adoção pela Equipe Interprofissional do Juizado. Devido ao contexto vigente de pandemia pela Covid-19 e necessidade do atendimento ao jurisdicionado, o curso PPJ será oferecido na modalidade EAD, com aulas síncronas e roda de conversa.
Requisito para a Habilitação dos pretendentes à adoção
O Curso de Preparação Psicossocial e Jurídica para Adotantes é requisito para a Habilitação dos pretendentes à adoção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigo 50, parágrafo 3o, que dispõe: “A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar” (incluído pela Lei no 12.010, de 2019).
