O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) expediu a Resolução nº 168, de 27 de outubro de 2021, alterando a estrutura organizacional da comarca de Itumbiara, que entra em vigor 15 dias após a sua Publicação ocorrida nesta quinta-feira (28). Conforme o ato, a 2ª e 3ª Varas Cíveis passam a ser estruturalmente organizadas com as seguintes competências: a atual 2ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) passa a ser denominada 2ª Vara (Cível e Ambiental); e a atual 3ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental) passa a ser nominada Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos.
A resolução pontua que a Competência da 1ª Vara Cível permanece inalterada e que o acervo cível ativo e arquivado da atual 3ª Vara Cível será redistribuído para as 1ª e 2ª Vara Cíveis, observando-se a seguinte proporção: 25% para a 1ª Vara Cível; e 75% para a 2ª Vara Cível. A Resolução nº 168/202 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3342, Suplemento, Seção I. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
