A palestra sobre Garantia de Produtos, a primeira da Jornada Brasilcon, foi realizada na manhã desta quarta-feira (3). O evento é promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug), em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), e com o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).
Mediada pelo Juiz Tiago Bentes, diretor-geral da Esmeg, a primeira palestra foi ministrada pelo espanhol Guillermo Pardo, doutor e professor de Direito Civil, e presidente da Junta de Arbitragem de Consumidores de Granada. Ele abordou sobre as consequências da aplicação da Lei 23/2003, como também os serviços e conteúdo digital, regras de medidas corretivas, prazos para expressar falta de conformidade, a rescisão do contrato: condições de exercício do artigo 119, dentre outros temas.
O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, professor Mário Frota, fez uma saudação especial a todos os participantes e agradeceu a oportunidade. Ele citou alguns exemplos de requisitos objetivos e subjetivos relacionados ao Direito do Consumidor e os avanços na área. Mário Frota falou ainda de prazos de garantia.
O desembargador e diretor do Brasilcon, Marcus da Costa Ferreira, lembrou que o Código de Defesa do Consumidor tem 31 anos de vigência e que o nosso regime é diferenciado do regime europeu. O desembargador do TJGO falou também sobre os sistemas de garantias e da diferença dos vícios redibitórios, do Direito Civil e dos vícios de inadequação do Direito do Consumidor. Segundo ele, a garantia contratual não pode jamais substituir a garantir legal. “Todos os produtos e serviços no Brasil têm garantia e essa garantia não depende da vontade do fornecedor”, informou Marcus da Costa Ferreira. "O direito brasileiro tem raízes profundas no direito europeu e é muito bom termos oportunidade de vermos as mudanças que estão acontecendo por lá agora”, destaca o desembargador.
A segunda parte do Brasilcon, às 18 horas desta quarta-feira (3), terá uma palestra sobre superendividamento, que contará como mediador o desembargador Marcus da Costa Ferreira, e os palestrantes; professor doutor Vitor Hugo Ferreira, doutorando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Coordenador do Projeto de Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor no Município de Santa Maria (RS); a professora Karen Bartoncello, doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); e o professor doutor Diógenes Carvalho, pós-doutorado em Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e presidente do (Brasilcon) pelo biênio 2018/2020. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Acary Martins – Centro de Comunicação Social do TJGO)
