A diretora do Foro da comarca de Anápolis, juíza Aline Vieira Tomás, expediu editais de convocação para composição da Justiça de Paz dos distritos judiciários de Interlândia e Ouro Verde de Goiás. O Juiz de Paz e os suplentes têm competência para auxiliar no processo de Habilitação de casamento e proceder com a celebração do casamento.
Conforme a magistrada, a Publicação dos atos atende despacho da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás que determinou à Diretoria do Foro local que providenciasse a edição de ato administrativo expondo a necessidade da existência de Juiz de Paz, suplente e Juiz de Paz ad hoc para os dois distritos, bem como as vantagens oriundas do múnus, devendo o ato ser encaminhado para afixação na serventia extrajudicial de cada distrito. Para a máxima publicidade à comunidade local, na intenção de localizar interessados, os editais foram afixados também em pontos públicos relevantes de Interlândia e Ouro Verde de Goiás, como escolas, igrejas e distrito policial.
As inscrições já estão abertas e os interessados têm até o dia 10 de dezembro próximo para a realização das inscrições para as funções de Juiz Paz e 1º e 2º suplentes, vinculado ao serviço extrajudicial de Ouro Verde de Goiás e ao Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Interlândia.
O exercício efetivo das funções constitui serviço público relevante e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo Julgamento, nos termos do artigo 112, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional); e, ainda, poderá ensejar percepção de emolumentos no caso de casamento ser celebrado fora da sede da unidade extrajudicial ou conforme entendimento a ser realizado com o oficial registrador a quem estiver vinculado.
A manifestação de interesse deverá ser encaminhada para os seguintes e-mails: comarcadeanapolis@TJGO.jus.br ou
Todos os documentos deverão estar legíveis e encaminhados, se possível, em formato de PDF. O processo seletivo se dará por meio de análise de documentação, observam os editais: Edital de convocação (Distrito de Ouro Verde), Edital de convocação (Distrito de Interlância) (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
