Dando continuidade aos eventos da 20ª Semana da Justiça pela Paz em Casa no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a juíza Sabrina Rampazzo, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Jataí, falou sobre a temática Experiências e Ações Desenvolvidas pelos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher, nesta quinta-feira (10). A palestra, que foi mediada pela psicóloga da Coordenadoria Estadual da Mulher, Daniela Rodrigues Nascimento e foi transmitida pelo canal do Youtube da Ejug, trouxe as informações sobre os direitos, prevenção, tipos de violência previstos da Lei Maria da Penha e como são os trabalhos no Juizado de Violência Doméstica de Jataí.
Sabrina Rampazzo destacou ainda a importância de trabalhar com a rede de proteção de forma articulada. Segundo ela, são realizadas reuniões com a rede, propondo soluções, de que forma cada órgão pode contribuir, encaminhamento das vítimas, padronização de atendimentos, criação de estratégias para que a mulher que pediu a medida protetiva esteja em segurança e etc. “Hoje, o juizado assume o papel de articulador da rede de proteção. É preciso sair do Gabinete, é preciso articular com a rede já existente, fortalecê-la, ampliá-la, pois só o atendimento articulado, integral e multidisciplinar poderá atender às mulheres em situação de violência”, informou a magistrada.
Ela ainda relatou sobre a importância de uma delegacia especializada no atendimento à mulher vítima de violência doméstica. “A mulher chega lá e encontra outras mulheres igual a ela. O ambiente é mais diferenciado, acolhedor, mais sensível e humanizado”, disse. Pensando nisso, Sabrina Rampazzo destacou a sala de espera no fórum de Jataí. “O local é de acolhimento às vítimas a fim de evitar contato visual com o Autor de violência”, explicou.
A juíza falou da parceria feita com as mulheres advogadas da OAB de Jataí, o que garante assistência às mulheres em situação de violência em todas as fases do processo criminal, na própria delegacia e visando defender seus direitos na seara civil também. “Além disso, os autores de violência passam por comunidades terapêuticas encaminhadas pelo juizado”, informou.
Judiciário no combate à violência contra a mulher
Segundo Sabrina Rampazzo, o Poder Judiciário, no combate à violência contra a mulher, reside não só na possibilidade de responsabilização penal do ofensor, mas, sobretudo, em impactar positivamente a vida das mulheres em situação de violência. “Devolvendo dignidade e cidadania, cumprindo com o seu papel não só de processar e julgar com base no devido processo legal, mas, sobretudo, em atuar com o dever de devida Diligência, com perspectiva de gênero e de traumas, já que a violência doméstica é um trauma com sequelas irreversíveis. Não só leis constroem gênero, as decisões, também”, salientou, ao lembrar que decisões proferidas com perspectiva de gênero caminham no sentido de produção da justiça e não de reprodução de injustiças, sendo esse o grande mister do Judiciário.
"Responder pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jataí é um privilégio. É poder ajudar outras mulheres, justamente as vulnerabilizadas”, disse a magistrada. Porém, ela frisa não ser uma tarefa fácil, pois não basta processar o réu. A Lei Maria da Penha e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, conforme explica, exigem do Poder Judiciário o dever da devida Diligência e não apenas que a observância ao devido processo legal, exigem que o Judiciário não seja neutro diante da discriminação e estereótipos de gênero, mas que atue com perspectiva de gênero. “Desta feita, a minha atuação frente ao Juizado vem buscando fazer frente não só ao aspecto da repressão penal, mas, também, como exige a Lei Maria da Penha, à prevenção, à proteção, à reparação dos danos, tentando assegurar às mulheres todos os direitos que a própria lei lhe assegura”, enfatizou.
Sabrina Rampazzo também ressaltou que as ações a serem tomadas para a diminuição dos casos de violência perpassam necessariamente pela prevenção, o que demandam ações junto às redes municipal e estadual de educação, pela efetivação de políticas públicas, ações e recursos voltados ao enfrentamento à violência doméstica, criação de mais Juizados Especializados, criação de delegacias especializadas, capacitação dos magistrados e demais atores do sistema de justiça, fortalecimento da rede de proteção para um atendimento articulado e integral, sensibilização e informatização da sociedade em geral com campanhas educativas, pela promoção de estudos e pesquisas para sistematização de dados. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Acaray Martins – Centro de Comunicação Social do TJGO)
