Com a Publicação nesta segunda-feira (11), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3451, Suplemento, Seção I, entrou em vigor o Decreto Judiciário nº 824/2022, que cria o Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e do CODEX no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, órgão de caráter opinativo, com subordinação direta à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
O comitê contará com cinco integrantes, ficando a coordenação a cargo de uma juíza ou um juiz auxiliar da Presidência, com Competência delegada para atuar em demandas pertinentes à tecnologia da informação; diretora ou diretor de Tecnologia da Informação da Presidência; diretora ou diretor de Coordenadoria da Engenharia de Software; gestora ou gestor técnico do Projeto PDPJ-Br, e gestora ou gestor técnico do Projeto CODEX.
Atribuições
Dentre as atribuições do Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e do Codex do TJGO está a de propor políticas públicas para governança e gestão de processo judicial eletrônico, a fim de buscar integração com todos os tribunais do País; propor, sempre que possível, desenvolvimento comunitário que possibilite compartilhamento entre os todos os segmentos e esferas do Poder Judiciário; incentivar a automação de atividades rotineiras ou sequenciais que possam ser substituídas por ações de sistema, e direcionar foco prioritário na redução da taxa de congestionamento dos processos e significativa melhora na qualidade dos serviços prestados. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)