A coordenadora Adjunta da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), juíza Célia Regina Lara, participou, na tarde desta quarta-feira (1º), como manifestante convidada da audiência pública "Normativa sobre Entrega Legal para Adoção", realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A audiência teve o objetivo de debater a minuta de resolução que dispõe sobre entrega de crianças para fins de adoção no âmbito dos tribunais de Justiça.
A audiência pública foi presidida pelo conselheiro do CNJ e coordenador do Fórum Nacional da Infância e da Juventude, Juiz Richard Pae Kim, que, na ocasião, discorreu sobre o Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), como área prioritária para as políticas públicas da primeira infância, e como garantia do direito à convivência familiar e comunitária, além de também considerar os termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças, ao dispor que a adoção do menor seja autorizada apenas pelas autoridades competentes, “com a observação da situação jurídica da criança, e o consentimento à adoção de quem exerce a responsabilidade parental”.
Célia Regina Lara atuou no evento como representante do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça de Brasil e defendeu a publicação da Resolução por parte do CNJ, com estabelecimento de fluxogramas e procedimentos de atuação para os servidores e magistrados com Competência em infância e juventude. Ela ainda destacou sobre “a importância dos três pilares da entrega voluntária, compreendidos pelo acolhimento, acompanhamento e proteção”.
Também participaram da audiência pública, representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), bem como membros do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), do Ministério da Cidadania e do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), além da secretária Executiva da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJGO, Carla de Paiva Rodrigues. (Texto: Carolina Dayrell – Centro de Comunicação Social do TJGO)
