A gestora do Fundo da Execução Penal da comarca de Jaraguá e titular da Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível local, juíza Zulailde Viana Oliveira, publicou o Edital n.º 01/2022, com a finalidade de seleção para custeio de projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com propósito social, previamente credenciadas, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estes atendam as áreas vitais de relevante cunho social do município de Jaraguá, Jesúpolis e São Francisco de Goiás, por meio de recursos provenientes de prestações pecuniárias depositadas em conta vinculada ao Juízo de Execução Penal de Jaraguá.
De acordo com o edital para seleção de projetos, as condições para a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condição de Suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou como pena restritiva de direitos, disponíveis em conta judicial, estão estabelecidas no Provimento n.º 11 de 2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), que revisa e regulamenta o recolhimento e utilização dos recursos provenientes da aplicação da pena de prestação pecuniária.
As instituições deverão protocolar o pedido de destinação para seu projeto, instruído de todos os documentos exigidos, na serventia do Juizado Especial Criminal de Jaraguá. O cadastro deverá ser realizado com a natureza “medidas preparatórias – petição criminal” nos termos do art. 1º do Provimento n.º 21 de 2020 da CGJGO e pelo e-mail da Escrivania Criminal e do Juizado Especial Criminal da Comarca
