A Vara de Execução Penal da Comarca de Ipameri começa a receber a partir de segunda-feira (7) e com prosseguimento até o dia 23 de janeiro de 2023, as inscrições para a seleção de custeio de projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, dos municípios de Ipameri e Campo Alegre de Goiás, bem como dos distritos de Domiciano Ribeiro e de Cavalheiros. É o que dispõe o Edital nº 3, assinado pelo titular da unidade judiciária, juiz Giuliano Morais Alberici.
Conforme o ato, os recursos são provenientes do valor das prestações pecuniárias fixadas como condição de Suspensão do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou como pena restritiva de direito, disponível na conta bancária vinculada a este Juízo junto à Caixa Econômica Federal. O valor total para a execução de cada projeto não poderá ser superior a 60 salários-mínimos e é de inteira responsabilidade das instituições a veracidade das informações prestadas no formulário de inscrição e dos documentos apresentados.
“As instituições deverão protocolar o pedido de destinação para seu projeto, instruído com todos os documentos exigidos, no período mencionado, através do SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, na Competência “TJGO – Corregedoria dos Presídios de Ipameri”, cadastrando-o com a classe processual “Pedido de Providências” e o assunto “Jurisdição e Competência”. O protocolo poderá ser realizado através de advogado constituído, devidamente habilitado no SEEU, ou, mediante o envio da documentação pertinente para o cartório deste Juízo, através do e-mail
A receita da conta vinculada financiará projetos apresentados pelos beneficiários citados, priorizando-se o repasse desses valores aos que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização dos apenados, às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; prestem serviço de maior relevância social; e apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.
O projeto deverá conter identificação dos responsáveis pela sua execução; os objetivos e justificativas; o prazo inicial e final; o tipo de pessoa a que se destina; a indicação de beneficiários diretos e indiretos; o valor total, instruído com, no mínimo, três orçamentos; e o cronograma de execução. O prazo máximo para execução do projeto será de 12 meses, contados a partir da data de Publicação do resultado do Edital nº 3. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
