Equipes da Divisão de Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia se mobilizaram durante o recesso do Poder Judiciário goiano, compreendido entre 19 de dezembro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, a fim de recepcionar e prestar assistência aos 3.847 atendimentos recebidos pela divisão durante o período.
Entre as ocorrências empreendidas pela equipe de agentes de proteção, houve uma tentativa de rapto de menor cometida pelo pai, sem que houvesse o consentimento da mãe da criança. Também foram constatadas 68 situações em que menores tentaram embarcar em viagens estaduais e interestaduais, sem a devida documentação. As ações ocorreram na Estação Rodoviária de Goiânia, e os menores foram impedidos de proceder o embarque.
O diretor da Divisão de Agentes de Proteção, Cleyton Rocha Almeida, explica que menores de 16 anos que viajam desacompanhados, ou mesmo acompanhados de terceiros, devem portar autorização judicial, conforme o artigo 83 da Lei nº 8.069/90. Ele ainda esclarece que as informações e autorizações para viagens nacionais ou internacionais estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no ícone “Informações” que está localizado na parte superior do site ou clicando aqui.
Acesse aqui o formulário de autorização para viagem de filhos desacompanhados dos pais.
Documentação para viagem
O Juizado da Infância e Juventude de Goiânia informa que as autorizações de viagem podem ser reconhecidas também em cartório, ou nos postos de atendimento do Juizado da Infância e Juventude, e que em todas as situações os viajantes devem portar documentos de identificação. As crianças que não tiverem carteira de identidade podem viajar com a Certidão de nascimento original ou autenticada. Já os adolescentes, a partir de 12 anos, obrigatoriamente, devem portar a carteira de identidade.
De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (alterado pelo artigo 14, da Lei nº 13.812/2019), a autorização de viagem somente é necessária até 16 anos. (Texto: Carolina Dayrell – Centro de Comunicação Social do TJGO)
