Já estão abertas as inscrições do Programa Custódia Ágil, criado pelo Decreto n° 80/2023, que visa garantir a apresentação do custodiado à autoridade judicial competente, no prazo de 24 horas após o Protocolo da comunicação de prisão, para realizar todas as audiências de custódia no interior do Estado, com implementação no dia 6 de março de 2023. As inscrições, para o mês de março, tiveram início no último dia 6 e terão prosseguimento até a próxima segunda-feira (13), no link https://set.tjgo.jus.br/plantoes_custodia/usuarios/login.
O Programa de Custódia Ágil é de iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com apoio da Coordenadoria de Plantão Judicial, por meio da Central de Processamento Eletrônico (CPE), que operacionalizará a realização das audiências de custódia, conforme definido no ato de sua criação.
De acordo com o Decreto Judiciário n° 450/2023, publicado nesta quarta-feira (8), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição n° 3650, Suplemento, Seção 1 (2ª parte), a escala será elaborada pela Presidência do TJGO, sendo que haverá convocação de magistrados e servidores em quantidade suficiente para o regular atendimento da prestação jurisdicional, devendo encaminhar a escala para anotação na Corregedoria Geral da Justiça. A seleção dos magistrados participantes ocorrerá mensalmente com apoio do sistema próprio de inscrição que funcionará ininterruptamente, sendo que a data base para escala do mês subsequente será de cinco dias do mês corrente.
Os magistrados selecionados serão cientificados da convocação pela Secretaria Executiva da Presidência, e, não havendo interessados, a convocação poderá ser realizada pela Presidência do TJGO. É vedada a participação simultânea (mesma data) de magistrados no Programa de Custódia Ágil e no plantão judicial, prevalecendo as inscrições realizadas para o plantão judicial. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
