A juíza Zulailde Viana Oliveira, gestora do Fundo da Execução Penal da Comarca de Jaraguá, expediu o Edital nº 001/2023, para a seleção de projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social dos municípios de Jaraguá, Jesúpolis e São Francisco de Goiás, através de recursos provenientes de prestações pecuniárias depositados em conta vinculada ao Juízo de Execução Penal de Jaraguá.
Conforme o edital, “as instituições deverão protocolar o pedido de destinação para seu projeto, instruído de todos os documentos exigidos, na serventia do Juizado Especial Criminal de Jaraguá , cadastrando-o com a natureza medidas preparatórias – petição criminal” nos termos do art. 1º do Provimento n.º 21/2020 da CGJ-GO e pelo e-mail da Escrivania Criminal e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jaraguá,
