A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, titular do 1º Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia, participou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) de audiência pública sobre o Programa Entrega Legal para adoção, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
A juíza explicou aos presentes como é feito o atendimento e a orientação a quem deseja entregar o filho para adoção, garantindo os direitos legais das mães e das crianças. Ela destacou ainda que a proposta é assegurar o direito da criança e do adolescente serem criados e educados no seio de sua família, mas pontuou que, em situações de vulnerabilidade, "é fundamental salvar, preservar e retirar crianças de até 1 ano de idade de situações de risco”. Na oportunidade, a juíza também explicou que é garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento. “Para que a entrega à adoção seja feita de forma legal e acobertada pela lei, é importante que seja realizada de forma eficiente e segura, ou seja, com o auxílio e acolhimento do Juizado da Infância e Juventude”, completou.
A audiência pública, realizada na terça-feira (6), contou com a presença de autoridades e representantes de toda a Rede de Proteção da criança e adolescente. O objetivo foi conscientizar sobre a importância da divulgação e implementação do instituto da entrega voluntária para adoção, instituída no artigo 19-A do ECA, pela Lei 13.509/2017. A audiência foi uma iniciativa da Comissão de Assistência Social da Assembleia Legislativa de Goiás e da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO).
Também estiveram presentes o juiz da Infância e Juventude da Comarca de Anápolis, Carlos José Limongi; o promotor de justiça do Ministério Público de Goiás, Pedro de Mello Florentino; o defensor público da 3ª Defensoria Pública da Infância e Juventude da capital, João Pedro Carvalho Garcia; a deputada Vivian Naves; o superintendente da Criança, Adolescente e Juventude da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ricardo Costa Gonçalves; a presidente do Grupo de Apoio à Adoção do Estado de Goiás Conviver Geaago, Vera Lúcia Cardoso, e a equipe Família Acolhedora da capital, entre outras autoridades e integrantes da rede de proteção. (Texto: Centro de Comunicação Social do TJGO, com informações e fotos da Agência Assembleia de Notícias)
