A juíza Laís Fiori Lopes, gestora do Fundo da Execução Penal da Comarca de Porangatu, expediu o Edital nº 002/2023, a fim de que sejam selecionados projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente cadastrada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social do município, por meio de recursos provenientes de prestações pecuniárias depositados em conta vinculada à unidade gestora.
Conforme o edital, o pedido de destinação para projetos deverão ser entregues pelas instituições na Diretoria do Foro da Comarca, na sede do Fórum local, localizada na Avenida Francisco Dias da Fonseca, em Porangatu. O prazo para aplicação compreende das 12 às 18 horas do dia 28 de agosto a 26 de setembro.
No ato da entrega, será exigida a apresentação da documentação, para posteriormente ser encaminhada à Escrivania Criminal para fins de Protocolo no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, conforme Decisão/Ofício Circular n.º 108/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
O Protocolo será aceito apenas pessoalmente para poder haver conferência imediata dos documentos e eventuais orientações, não sendo admitido o uso do e-mail. (Centro de Comunicação Social do TJGO)
