A juíza Isabella Luíza Alonso Bittencourt, gestora do Fundo da Execução Penal da Comarca de Minaçu, expediu o Edital nº 001/2023, a fim de que sejam selecionados projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente cadastrada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social do município, por meio de recursos provenientes de prestações pecuniárias depositados em conta vinculada à unidade gestora.
Conforme o edital, o pedido de destinação para projetos deverão ser entregues pelas instituições na escrivania da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal da comarca de Minaçu, localizado no edifício do Fórum local, na Avenida Primavera n.º 60, Jardim Primavera, das 13 às 18 horas, até o dia 12 de setembro de 2023.
No ato da entrega, será exigida a apresentação da documentação, para posteriormente ser encaminhada à Escrivania Criminal para fins de Protocolo no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, conforme Decisão/Ofício Circular n.º 108/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. O protocolo será aceito apenas pessoalmente para poder haver conferência imediata dos documentos e eventuais orientações, não sendo admitido o uso do e-mail. (Centro de Comunicação Social do TJGO)
