A juíza Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa, gestora do Fundo da Execução Penal da Comarca de São Miguel do Araguaia, expediu o Edital nº 003/2023, visando a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condições de Suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou pena restritiva de direitos. Poderão ser inscritos para a seleção projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social previamente credenciada e aquelas com atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estes atendam as áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, que atuem no município de São Miguel do Araguaia.
Conforme o edital, o pedido de destinação para projetos deverá ser enviado em arquivo PDF para o e-mail
