A juíza Juliana Barreto Martins da Cunha, da Comarca de Hidrolândia, homologou a prestação de contas apresentadas pela Polícia Civil local que autorizou a utilização dos recursos provenientes de prestações pecuniárias fixadas em sede de transações penais para compra de equipamentos destinados à delegacia da cidade.
Consta dos autos que foi autorizada a expedição do alvará judicial para levantamento do menor valor orçado, R$4.965, em benefício da Polícia Civil para aquisição de um ar-condicionado split, um frigobar e um estofado.
Segundo a magistrada, com os documentos, foi verificado que foram acostadas notas finais comprovando a aquisição de materiais indicados no pedido inicial. “Portanto, o valor levantado na Conta Judicial da Comarca foi utilizado para os devidos fins. Ademais, vejo que a medida se enquadra suficientemente nos requisitos constantes no Provimento nº 10/2017, sobretudo à vista do interesse público que envolve”, salientou a magistrada.
