Como resultado da aprovação da Resolução nº 238/2023 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a comarca de Goiânia passou por alterações em sua estrutura organizacional, precisamente nas demandas que envolvem o processamento e julgamento do direito à saúde pública. A reformulação possibilitou que todas as Varas de Fazenda Pública Estadual e Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da capital, com exceção daquelas com Competência exclusiva para execução fiscal, exerçam competência para processar novas ações referentes à saúde pública.
O presidente do TJGO, desembargador Carlos França, reforçou que as modificações de novas competências são fundamentais para o aprimoramento da prestação jurisdicional. “Estamos buscando equilibrar a distribuição das demandas e a carga de trabalho de juízas e juízes, servidoras e servidores, a fim de oferecer mais agilidade nos serviços judiciais”, ponderou. (Centro de Comunicação Social do TJGO).
