A juíza Bruna de Oliveira Farias, respondente da Vara Única de Serranópolis, torna público para conhecimento dos interessados, Edital para Seleção de Projetos, visando a destinação dos recursos provenientes de prestações pecuniárias fixadas como condições de Suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou penas restritivas de direitos. Veja a Portaria
Poderão ser inscrever para a seleção projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estes atendam as áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, que atuem nos municípios de Serranópolis e Chapadão do Céu, distrito judiciário de Serranópolis.
O requerimento de Habilitação das entidades deverá ser enviado em formato PDF para o e-mail
