O Juiz da 1ª Vara Criminal (Execuções Penais) de Rio Verde, Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva, torna público para conhecimento dos interessados, Edital para Seleção de Projetos, visando a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniárias fixada como condições de Suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou penas restritivas de direitos.
Poderão ser inscritos para a seleção projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estes atendam as áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, que atuem no município de Rio Verde e seus distritos
Habilitação
O requerimento de Habilitação das entidades deverá ser enviado em formato PDF para o e-mail
