O juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Valparaíso de Goiás, Leonardo de Souza Santos, assinou, nesta terça-feira (10), decisão que expediu alvarás judiciais para liberação de verbas provenientes das medidas alternativas e penas pecuniárias a duas instituições que recebem reeducandos (UPR de Valparaíso e UPRF de Luziânia) e à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Valparaíso de Goiás. Os valores provenientes de aplicação de penalidades são recolhidos em uma conta judicial renumerada à disposição e de responsabilidade da Vara de Execução Penal.
Conforme Leonardo de Souza Santos, as entidades que receberam os repasses apresentaram projetos que preencheram todos os requisitos exigidos, além de serem órgãos que desenvolvem atividades de caráter essencial à segurança pública do município. "Dessa forma, há um maior acompanhamento de como o dinheiro pode ser investido em prol da própria comunidade", informou o Magistrado. A utilização deste fundo é regulamentada atualmente pela Resolução n. 558 de 06/05/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Provimento n. 11/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás.
