Esse projeto é iluminado, um presente de Deus para nós, para todos aqueles que precisam e lutam para sobreviver ao câncer, assim como meu filho querido lutou um dia. Essa verba, que chega na hora certa, recebemos com uma benção divina e a palavra de hoje, sem dúvida, é gratidão. A fala, visivelmente emocionada, é da presidente da Casa de Apoio São Luiz, Carmem Divina da Costa, ao receber na manhã desta quarta-feira (30) das mãos do juiz Murilo Vieira de Faria, representando na ocasião o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, um comprovante de depósito judicial no valor de R$ 135.874,53, oriundo de condenações por danos morais coletivos em ações judiciais. O ato foi possível graças à implementação do Banco de Projetos Sociais que, por meio do Provimento Conjunto nº 001/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e do Ministério Público de Goiás, regulamentou a destinação dessas verbas.
A homologação do projeto social escolhido para a destinação desse recurso à instituição foi realizada pelo juiz Leonardo Naciff Bezerra, da 2ª Vara Cível, Criminal e das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Uruaçu, em observância ao artigo 15, do Provimento Conjunto nº 001/2018, e levando em consideração o fato de que a Casa de Apoio São Luiz está devidamente habilitada no Banco de Projetos Sociais. No despacho, o magistrado deixa claro que, ao final da execução do projeto, deverá ser realizada uma prestação de contas com relatório contendo planilha detalhada dos valores gastos, bem como o relato sobre os resultados alcançados, nos termos do artigo 16, do referido provimento. “Considero de extrema relevância a iniciativa da CGJGO, especialmente por incentivar, de maneira contundente, o trabalho social da magistratura, conferindo segurança jurídica e previsibilidade às decisões dos magistrados. Tudo feito de forma límpida, transparente, contando com o acompanhamento e fiscalização do Ministério Público no emprego da verba destinada através de um rigoroso processo de prestação de contas”, ressaltou Leonardo Naciff.
Sempre respaldado pelo Ministério Público através da ação conjunta e de forte cunho social, a contemplação da Casa de Apoio São Luiz, por meio do Banco de Projetos Sociais, é um dos últimos atos do corregedor-geral da Justiça de Goiás no exercício do cargo. O desembargador Walter Carlos Lemes assume a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nesta sexta-feira (1º) para o Biênio 2019/2021. “Embora nessa oportunidade não pude estar presente, por motivos alheios à minha vontade, fiz questão de mandar um juiz auxiliar da Corregedoria como representante para que as responsáveis pela entidade recebessem pessoalmente esse comprovante do depósito judicial. Deixo expresso aqui que a homologação para destinação dessa verba só ocorreu devido ao esforço concentrado e empenho do juiz de Uruaçu juntamente com a representante do Ministério Público local e os parabenizo por tão bela atitude. Me sinto extremamente feliz e gratificado por ser um instrumento de ajuda para quem realmente necessita, pessoas acometidas por um mal tão grave como o câncer e que dependem de ajuda para enfrentá-lo com dignidade. Acredito que o Judiciário tem hoje importante missão social e não poderia deixar de destacar a importância do Ministério Público na fiscalização e acompanhamento de todo esse procedimento, lado a lado conosco nessa busca por uma Justiça mais humanizada. Fecho minha gestão à frente da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás convicto de que o caminho trilhado até aqui foi realmente acertado”, acentuou.
Para o corregedor-geral, a iniciativa representa um grande avanço e atua, inclusive, como facilitadora do trabalho social na magistratura. Além de enaltecer o trabalho de juízes, promotores, servidores e advogados que, a seu ver, colaboraram para que o banco fosse implantado na prática, devido às dificuldades enfrentadas para destinar os recursos provenientes de condenações por danos morais coletivos em ações judiciais, ele observou que a prestação de contas da entidade é submetida a homologação do juiz da unidade e passa pelo crivo do Ministério Público.
“Todo o processo é transparente e respeita os princípios da administração pública, pois o juiz deverá dar publicidade ao processo depois da homologação das contas, demonstrando, assim, a destinação dos valores, em um campo específico do site do TJGO. A não homologação da prestação de contas acarretará em eventual descadastramento da entidade, após análise apurada do juiz da unidade judiciária. Todo o processo é acompanhado e fiscalizado conjuntamente pelo Ministério Público e pela Corregedoria visando dar maior efetividade e lisura a todos os procedimentos”, pontuou.
Critérios rígidos
Idealizador do Banco de Projetos Sociais, o Juiz Murilo Vieira de Faria, auxiliar da Corregedoria, explicou que essa medida é uma compilação do trabalho e da experiência dos operadores do Direito com essas situações cotidianas e deixou claro que essa ação da CGJGO, que obedece uma série de critérios específicos contida no provimento, propicia segurança jurídica, previsibilidade nas decisões, transparência com o cadastramento das entidades, assim como ao trabalho desenvolvido, e facilita a fiscalização por parte da própria sociedade.
No caso da Casa de Apoio São Luiz, o magistrado explica que a entidade foi habilitada no Banco de Projetos Sociais após passar por uma avaliação criteriosa da Corregedoria desde a análise da documentação até os trâmites finais. “Nossa intenção é realmente ajudar, promover o bem social, poder fazer a diferença na vida de tantas pessoas. No entanto, precisamos ter cautela com relação a todos os procedimentos que envolvam a destinação desses recursos porque o Judiciário não mexe com dinheiro e, por essa razão, a atuação do Ministério Público é fundamental. Hoje é um dia especial para todos nós e não tem como não nos emocionarmos vendo todas essas pessoas, que são verdadeiras guerreiras, diante dessa entidade que com tanto amor, afinco e retidão realiza um trabalho social tão bonito e importante. Ter o privilégio de ser um dos facilitadores nesse processo é muito gratificante”, comoveu-se.
Para a promotora de Uruaçu, Daniela Haun de Araújo Serafim, que intermediou e facilitou todo o procedimento acerca da destinação da verba para a Casa de Apoio São Luiz, atuando em parceria com o Judiciário de Uruaçu, o trabalho conjunto do Ministério Público e do Judiciário contribui para o fortalecimento da sociedade por meio de uma participação efetiva na solução dos problemas. “A viabilização de um Banco de Projetos Sociais, que surge a partir da atuação conjunta do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, através da Corregedoria-Geral da Justiça, para a destinação dessas verbas às entidades sociais, representa uma democratização no acesso aos recursos oriundos de ações coletivas. Imbuídos desse propósito, já trabalhamos em Uruaçu aderindo ao provimento conjunto e, dessa forma, participando da distribuição de recursos que garantam isonomia e Justiça social”, frisou.
Sobre a Casa de Apoio São Luiz
A Casa de Apoio São Luiz fica em Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital, e atende até 84 pessoas por vez (são 42 pacientes e 42 acompanhantes) pelo tempo que necessitarem. Por ano, a média é de 700 atendimentos. Algumas pessoas já chegaram a permanecer na instituição até seis anos consecutivos. Por lá já passaram aproximadamente 6 mil pessoas desde a sua implantação.
Na manutenção do local são gastos em torno de R$ 50 mil a R$ 60 mil por mês, incluindo gastos com alimentação, hospedagem, funcionários e transporte para levar os pacientes até o Hospital do Câncer, onde são realizados todos os tipos de tratamento da doença. O funcionamento da casa só é possível graças ao suporte dado pelo cantor sertanejo Leonardo (irmão do cantor Leandro com quem formava uma dupla e que morreu há 21 anos em decorrência de um câncer no pulmão) com seus shows, conforme explica a tesoureira da entidade e irmã dos dois cantores Maria de Fátima Costa.
“Não temos apoio governamental e acolhemos pessoas do País inteiro, especialmente dos Estados do Acre, Tocantins e Pará. Transportamos pacientes todos os dias para o Hospital do Câncer e nosso microônibus já não está conseguindo atender prontamente a todos. Essa verba chega na hora certa e recebemos essa dádiva de Deus com imensa gratidão e satisfação, nos consideramos abençoados. Teremos condições de comprar outra van para realizar o transporte de mais pacientes e executar parte da reforma da Casa. Quero agradecer, em especial, ao nosso amigo e colaborador desembargador Walter Carlos, magistrado exemplar e ser humano maravilhoso, que sempre nos apoiou e que agora nos contempla com esse lindo projeto, que é o Banco de Projetos Sociais”, enalteceu.
Lisura e transparência formam o viés do Banco de Projetos Sociais
Desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Corregedoria, o Banco de Projetos Sociais foi implementado por meio de um sistema disponibilizado na internet destinado ao cadastro e ao envio de documentos eletrônicos de profissionais interessados em participar do recebimento de verbas fixadas em condenação por Dano Moral coletivo, bem como de doações espontâneas oriundas de homologações judiciais, que deverão preencher todos os requisitos mencionados no Provimento nº 25/2018. O êxito do projeto, que teve repercussão nacional e é inédito no País, pode ser demonstrado pelo número de instituições cadastradas, que chegam a 176, com 30 aprovações. Dos 17 projetos sociais cadastrados, três já foram totalmente aprovados e estão aptos para receberam a verba.
Conforme estabelece o provimento, somente após a sentença judicial transitar em julgado, com certidão nos autos, em observância ao Provimento nº 68, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 3 de maio deste ano, os valores de condenação ou homologação judicial poderão ser remetidos à entidade pública ou privada com finalidade social ou projeto social, desde que previamente cadastrada no Banco de Projetos Sociais da CGJGO. Para Habilitação das entidades ou do projeto social deverão ser obrigatoriamente apresentados documentos como comprovação de regular constituição, em caso de entidade, e da finalidade social, identificação completa do diretor responsável, inclusive com cópias do RG ou do CPF do gestor do projeto, e cópia do projeto a ser executado.
No projeto deverão constar a identificação dos responsáveis pela execução, os objetivos e justificativa, o prazo inicial e final, o tipo de pessoa a que se destina, a indicação de beneficiários diretos e indiretos, o valor total instruído com no mínimo três orçamentos, e o cronograma de execução. Esse pedido será devidamente submetido à análise de um dos juízes auxiliares da Corregedoria, especialmente destinado pra esse fim. Ao final da efetivação do projeto, as entidades beneficiárias deverão apresentar ao Juiz do processo, dentro do prazo que ele fixar, relatório contendo planilha detalhada dos valores gastos, com as respectivas notas fiscais e descrição dos resultados alcançados.
Assim que o cadastramento for validado pelo Magistrado designado, com a inclusão do nome e de todas as informações inerentes ao projeto social ou entidade cadastrada, os dados serão disponibilizados em espaço próprio atribuído à consulta aberta com acesso permitido pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Será publicado ainda, anualmente, pela Corregedoria, edital convidando as entidades públicas ou privadas com finalidade social para participarem do processo seletivo de projetos que têm como finalidade a obtenção dos recursos oriundos das condenações em dano moral coletivo.
(Texto: Myrelle Motta - assessora de imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás/Fotos: Aline Caetano: Centro de Comunicação Social do TJGO)
