A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a condução da juíza Célia Regina Lara, ministrou, nos dias 28 de fevereiro e 06 de março, o curso de formação inicial para novas magistradas e novos magistrados do Poder Judiciário estadual sobre a temática da Infância e Juventude com as novas juízas e juízes empossados no 58º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás. A capacitação foi conduzida pela Escola Judicial do TJGO (Ejug).
Nos dois dias de aulas, foram repassadas orientações com base na legislação vigente, bem como na doutrina e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). No primeiro encontro, realizado no dia 28 de fevereiro, foram abordados temas fundamentais relacionados aos procedimentos cíveis da Infância e Juventude. Também foram discutidos assuntos como o depoimento especial, a busca e apreensão, as medidas protetivas, incluindo a medida protetiva de acolhimento, o acolhimento familiar e institucional, assim como das audiências concentradas para reavaliação de crianças e adolescentes. Também foram tratadas questões sobre processos de destituição do poder familiar, colocação em família substituta, guarda, tutela e adoção e a entrega voluntária de crianças para adoção.
Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento
A juíza Célia Regina Lara, coordenadora geral da Coordenadoria da Infância e da Juventude, destacou que o curso reforça o compromisso do TJGO com a capacitação contínua dos magistrados, assegurando sua preparação para atuar com excelência na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Ainda, na ocasião, a secretária Executiva da Coordenadoria da Infância e Juventude, Carla de Paiva Rodrigues, expôs aos novos magistrados sobre o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), explicitando as diretrizes e orientações necessárias, além de enfatizar a importância da inserção de dados de crianças, adolescentes e pretendentes, bem como o esclarecimento de dúvidas e questões correlatas.
Já na segunda aula ministrada, realizada no dia 6 de março, foram abordados os procedimentos infracionais, incluindo a apuração do ato infracional, nos termos do artigo 103 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a inimputabilidade, conforme o artigo 171 e seguintes do ECA. Foram discutidos, ainda, os procedimentos necessários, como audiência de apresentação, audiência de continuação, sentenças e aplicação de medidas socioeducativas.
Programação
Como parte da programação, a superintendente do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás (SEDS), Samira Jorge, e a coordenadora da Central de Vagas da SEDS, Rayanne Oliveira Faria, apresentaram o funcionamento do Sistema de Gestão Socioeducativo (VSA), destaque para o procedimento necessário para realização da solicitação de vagas, bem como os documentos necessários para o requerimento. As vagas são solicitadas pelas comarcas mediante Decisão Judicial no sistema VSA, conforme a Portaria Conjunta nº 01/2022-TJGO. (Centro de Comunicação Social do TJGO)
