O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2025 tem início na próxima segunda-feira (17). E a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) promove a campanha “Declare sua esperança”. A iniciativa estimula a destinação de parte do IR de pessoas físicas e jurídicas aos Fundos Municipais/ Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e a outros fundos cadastrados.
A ação incentiva o contribuinte a praticar a cidadania e a ajudar crianças e adolescentes ao declarar o Imposto de Renda, com a possibilidade de destinar parte do tributo devido para instituições sociais que atuam nessa área.
Em Goiás, existem 186 Fundos Municipais e um Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que recebem recursos para financiar políticas públicas e ações voltadas para esse público. Esses fundos são previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e regulamentados nos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Como fazer a doação?
Para realizar a doação, basta acessar o programa da Receita Federal e clicar em “Doações diretamente na declaração”. Em seguida, selecione a aba “Criança e Adolescente” e escolha o tipo de fundo - Nacional, Estadual ou Municipal. Selecione o Estado e o Município de Destino e digite o valor que deseja doar, de acordo com o montante indicado no Programa da Receita Federal. Por fim, imprima e pague o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
E para onde vão estes valores?
Cada Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente tem seu Conselho Gestor. Estes conselhos, criados em nível nacional, estadual e municipal, são integrados por representantes da sociedade civil e do poder público. Cabe a cada um deles definir o repasse final das destinações às entidades que atendem a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em todo o país.
O processo todo (repasse e aplicação) é fiscalizado por órgãos de controle, Ministério Público, e o próprio doador pode acompanhá-lo por meio da internet, com as ferramentas de Transparência disponíveis em todo o País.
É importante lembrar que o prazo final para entrega da Declaração do Imposto de Renda é dia 30 de maio.
