O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) abrirá, na próxima sexta-feira (21), as inscrições para o procedimento de heteroidentificação destinado às pessoas que se autodeclaram negras (pretas ou pardas) e desejam participar do 3º Exame Nacional da Magistratura (Enam) – edição 2025.1. O processo é conduzido pela Comissão de Heteroidentificação do TJGO, responsável por verificar a autodeclaração das candidatas e dos candidatos conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A avaliação realizada no procedimento de heteroidentificação é exclusivamente fenotípica, ou seja, considera apenas as características visíveis da pessoa, como tom de pele, traços faciais e tipo de cabelo, sem levar em conta ascendência, documentos ou histórico familiar. Isso significa que a análise não se baseia em registros genealógicos, sobrenomes ou declarações passadas, mas sim na aparência do candidato no momento da avaliação. O objetivo desse critério é assegurar que as políticas de cotas raciais beneficiem aqueles que enfrentam racismo e discriminação com base em sua aparência, conforme estabelecido por normativas como a Resolução nº 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Inscrições
As inscrições ficarão abertas até o dia 7 de abril e devem ser feitas preenchendo um formulário online. Durante esse período, os candidatos deverão enviar fotografias para a avaliação da Comissão Titular, que analisará os registros entre os dias 7 e 10 de abril.
Caso as imagens não sejam suficientes para a conclusão da análise, o candidato será convocado para uma avaliação complementar. A análise complementar ocorrerá no dia 15 de abril, às 9h, podendo ser realizada de forma presencial ou virtual. No mesmo dia, será divulgado o resultado preliminar da heteroidentificação.
Comissão Recursal
Entre os dias 15 e 24 de abril, os candidatos que desejarem contestar o resultado poderão apresentar recursos. A fase final do procedimento ocorrerá no dia 28 de abril, às 14h, com a avaliação presencial dos candidatos convocados para essa etapa. Após essa análise, será publicado o resultado final.
O prazo final para a Comissão de Heteroidentificação expedir o certificado de Habilitação será o dia 6 de maio. O documento é necessário para validar a autodeclaração e garantir a participação no exame.
Sobre o ENAM
O Enam é uma etapa obrigatória para aqueles que desejam concorrer a cargos na magistratura em tribunais estaduais, federais, do trabalho e militares. O exame, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), busca uniformizar o acesso à carreira, garantindo critérios padronizados de avaliação dos candidatos.
Mais informações podem ser obtidas no edital do Enam 2025.1.
