A juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, titular da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guapó, tornou público o edital que convida entidades públicas ou privadas com finalidade social a participarem do processo seletivo para obtenção de recursos provenientes da conta de prestação pecuniária. A medida segue as determinações do Provimento nº 11/2017 e do Provimento nº 85/2022, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
O objetivo do edital é destinar verbas arrecadadas por meio de penas alternativas a projetos de relevante impacto social. Serão priorizadas instituições que atuem com maior número de prestadores de serviço, que contribuam com a ressocialização de apenados, assistência às vítimas, prevenção da criminalidade ou que estejam vinculadas aos Conselhos da Comunidade.
Para se habilitar, as entidades devem encaminhar, via e-mail para 2varaguapo@TJGO.jus.br, a seguinte documentação:
• Requerimento formal de Habilitação e liberação de verbas; comprovação de regular constituição, incluindo Estatuto, Ata da última eleição, portarias de criação (no caso de órgãos públicos), CNPJ, documentos pessoais do representante legal, certidões negativas (municipal, estadual, federal e trabalhista), além de comprovantes de finalidade social e endereço da entidade;
• Cópia do projeto a ser executado, com informações detalhadas como responsáveis pela execução, objetivos, justificativas, público-alvo, cronograma, valor total e três orçamentos distintos. Os projetos apresentados devem seguir as diretrizes do §1º e seus incisos do Provimento nº 11/2017, contemplando ações com impacto direto ou indireto sobre a comunidade.
O edital já está afixado no local de costume no fórum da Comarca e também será publicado na forma da lei. Com essa iniciativa, o Poder Judiciário reafirma seu compromisso com a justiça restaurativa e o apoio a iniciativas voltadas à inclusão social e ao bem coletivo.
