A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a condução do juiz titular da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Vitor Umbelino Soares Júnior, promoveu, no dia 30 de junho, no auditório do Tribunal do Júri de Pires do Rio, a primeira edição da aula inaugural do “Projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola”. A iniciativa do Poder Judiciário goiano tem como foco a formação de multiplicadores para a conscientização de professores e estudantes a respeito do problema da violência doméstica contra a mulher no Estado de Goiás.
Na abertura do evento, Vitor Umbelino falou sobre os desafios que precisam ser enfrentados no Estado de Goiás e no Brasil como um todo para a efetiva expansão do sistema protetivo e de combate a todas as formas de violência contra as mulheres previsto na Lei Maria da Penha. Segundo o Juiz, apesar de todos os esforços do sistema de justiça e de segurança pública, ainda é possível observar a grande quantidade de crimes praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar em todo o país, o que inevitavelmente contribui para o avanço dos números relativos a prática de feminicídios, ressaltando a importância de investimentos e políticas públicas para o enfrentamento do problema.
Mudar a realidade
O diretor do Foro da comarca de Pires do Rio, juiz Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, , anfitrião da aula inaugural, falou da responsabilidade de começar a mudar a realidade vivenciada pela sociedade brasileira e goiana a respeito desse tema, pontuando a importância do projeto trabalhar com os professores, como instrumento de acesso aos estudantes, já que passam mais tempo nas escolas. “Eu fico feliz em saber que vamos juntos nessa importante parceria com a rede de proteção das vítimas de violência. Precisamos começar a trabalhar e educar nossas crianças e adolescentes para tentar mudar essa triste realidade, e tenho certeza que com dedicação e esforço conseguiremos alcançar os objetivos desse projeto”, afirmou o Magistrado.
Além dele, o promotor de justiça Fabrício Roriz Hipólito, agradeceu pela iniciativa desenvolvida pelo Tribunal de Justiça em parceria com o Ministério Público do Estado e demais instituições que fazem parte da rede de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e manifestou apoio irrestrito ao desenvolvimento do projeto. Afirmou que participou das tratativas iniciais para a implementação do projeto em Pires do Rio desde quando as atividades foram suspensas em razão da pandemia da Covid-19, enaltecendo a importância das escolas prepararem seus alunos para um tema tão sensível a toda sociedade brasileira.
Fortalecer o projeto junto à rede de educação
Na ocasião, o secretário Municipal de Educação, professor Veanney Vaz, frisou que é fundamental fortalecer o projeto junto à rede de educação. O professor destacou a importância do projeto como um caminho para resgatar importantes valores que vêm se perdendo em uma sociedade marcada pela desestruturação familiar e pela violência. Ele reconheceu o desafio que a escola enfrenta ao refletir essa realidade, mas reforçou a esperança na educação como instrumento de transformação. Fez um apelo por apoio das autoridades para fortalecer ações na base, começando pelos municípios. “Nós, educadores, somos resilientes e vamos sim acolher mais esse desafio em nossas escolas”.
A presidente da Câmara Municipal de Vereadores, vereadora Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira, elogiou a iniciativa, o compromisso com uma cultura de paz nas escolas e a persistência dos idealizadores do projeto, ressaltando que a violência contra a mulher vai muito além da agressão física, incluindo dimensões psicológicas, financeiras, sociais e até mesmo culturais. Ela reforçou a importância de começar a prevenção na primeira infância e colocou a Câmara Municipal à disposição para apoiar a iniciativa. “Parabéns a todos e, enquanto presidente, me coloco à disposição para superar os desafios que vocês enfrentarem, para que juntos possamos ter cidadãos melhores no futuro”, concluiu a vereadora.
Palestra
Na sequência, o juiz Vitor Umbelino ministrou palestra aos profissionais da Educação da Rede Estadual e Municipal de Ensino, destacando que a iniciativa é um modelo de intervenção que tem por objetivo contribuir para a diminuição da reincidência dos casos de violência contra a mulher por parte dos agressores, tanto em seus relacionamentos atuais quanto nos futuros. Ao dar início à sua explanação, o Magistrado falou sobre o histórico da elaboração e promulgação da Lei Maria da Penha, bem como da importância dela para o sistema jurídico de proteção às vítimas de violência doméstica.
O Magistrado destacou, ainda, que a principal transformação que a Lei Maria da Penha trouxe para a sociedade brasileira foi a mudança de um paradigma cultural. “Infelizmente, a nossa cultura está impregnada de ideias machistas e sexistas como traços marcantes da nossa construção social. Mais do que a promulgação de um diploma normativo, a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, representa a quebra desse paradigma cultural, reconhecendo que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação de direitos humanos”, explicou.
Ele ainda comentou sobre as mudanças jurídicas promovidas em nosso sistema jurídico por meio da Lei Maria da Penha, que é conhecida como uma das três melhores legislações do mundo em termos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. “Trata-se de um marco na luta pela igualdade de gênero e pelo fim da violência contra a mulher. Uma lei que surge como resposta a toda a negligência, omissão e tolerância do Estado brasileiro no caso Maria da Penha Maia Fernandes, conforme constatado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA)”.
Avanço em Goiás
Vitor Umbelino apresentou dados que mostram que Goiás já ocupou a terceira posição no ranking de estados em que são registradas mais mortes violentas de mulheres por conta da violência de gênero. Atualmente, com a adoção de políticas públicas no âmbito do executivo e do sistema judicial, houve um grande avanço na diminuição desse índice, porém ainda é preciso avançar mais. “É nesse sentido que precisamos de estratégias de prevenção como o projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola”, onde buscamos trabalhar com professores e alunos temas como direitos humanos, igualdade entre homens e mulheres e combate à violência no âmbito doméstico, dando cumprimento às normativas nacionais e internacionais sobre a temática”, afirmou.
O Magistrado encerrou sua participação agradecendo o convite para a aula inaugural e enaltecendo o trabalho realizado pela rede de apoio e acolhimento das vítimas de violência doméstica na comarca de Pires do Rio. Reforçou ainda a importância do engajamento de gestores e gestoras das escolas, assim como dos professores e professoras que fazem parte das redes de ensino municipal e estadual para o sucesso do projeto implantado, relatando as experiências exitosas de outras comarcas goianas que também tiveram a oportunidade de desenvolver ações educativas nessa temática.
Aulas
A Coordenadoria da Mulher do TJGO, em parceria com a Escola Judicial de Goiás, vai ministrar o curso Lei Maria da Penha na Escola nos dias 5 de agosto a 30 de setembro deste ano, pela plataforma da Escola Judicial (EJUG), para os professores e profissionais da rede de educação municipal de Pires do Rio. Até aqui, as aulas foram ministradas de forma presencial em Rio Verde, Morrinhos, Aparecida de Goiânia, Jataí, Iporá, Santa Helena e Planaltina de Goiás. Já as aulas de forma remota ocorreram em Cavalcante, Itapuranga, Cidade de Goiás e em Itumbiara.
Presenças
Também participaram do evento em Pires do Rio o juiz titular da 2ª Vara Judicial da comarca de Pires do Rio, José dos Reis Pinheiro Lemes; o Promotor de justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Pires do Rio, Fabrício Roriz Hipólito; e os servidores da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Daniele Rodrigues Nascimento e Carlos da Silva Gonçalves. (Texto: Centro de Comunicação Social do TJGO, Fotos: Carlos da Silva Gonçalves)
