O Juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Reinaldo Dutra, conduziu na tarde de terça-feira (10), no Salão Nobre da Presidência, a quarta reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais de Goiás (CEPP-GO), durante a qual foram aprovadas propostas de objetivos e metas dos Eixos 1, 2, 3 e 4 do Plano Estadual Pena Justa – Plano para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, instituído pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na oportunidade, foram concluídos 56 artigos só do Eixo 2, último a ser aprovado. Também foram definidas 12 novas metas. Ao todo, o CEPP-GO aprovou mais de 300 propostas.
Participaram representantes da Secretaria-Geral de Governo, Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO), Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Diretoria-Geral da Polícia Penal (DGPP), Justiça Federal, Universidade Federal de Goiás, da Associação dos Familiares e Amigos de Pessoas Privadas de Liberdade do Estado de Goiás e do Conselho da Comunidade.
Após sua consolidação e aprovação final, o Plano Pena Justa Estadual será apresentado aos chefes dos Poderes e demais órgãos do sistema de Justiça de Goiás. Antes, será realizada audiência pública, prevista a princípio para o próximo dia 1º de julho, para discutir o projeto com a sociedade. “O plano foi muito bem debatido, estudado e trabalhado pelo comitê. Tenho convicção de que, se bem implementado, trará muitas melhorias para o sistema penitenciário goiano”, observou Reinaldo Dutra.
"Foi um importante trabalho realizado pelo Comitê Estadual em que se permitiu a intervenção de todas as instituições para que possamos construir juntos um sistema de execução penal cada vez melhor", ressaltou o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização e membro do Comitê Estadual de Políticas Penais, Juiz Fernando Oliveira Samuel.
Metas
Foram debatidas e aprovadas medidas relacionadas a esporte, cultura, assistência social, liberdade religiosa no sistema prisional, normatização das visitas presenciais e virtuais, protocolos de segurança dinâmica, qualificação dos processos de ingresso de pessoas privadas de liberdade e fortalecimento das comissões técnicas de classificação. Também se debateu a necessidade de fomentar políticas de compliance voltadas à transparência e integridade dos procedimentos institucionais. Em relação às ferramentas de transparência prisional, discutiu-se a implementação de mecanismos de monitoramento dos estabelecimentos prisionais.
O CEPP-GO também aprovou medidas sobre confinamento solitário, apuração de mortes no sistema prisional, implementação de Conselhos da Comunidade e aprimoramento das Ouvidorias e Corregedorias. Houve consenso em incluir a Associação de Familiares de Pessoas Custodiadas e o Conselho da Comunidade como atores estratégicos em diversas metas. Discutiu-se, ainda, a criação de uma ouvidoria estadual própria para os serviços penais.
Foram definidas, finalmente, metas relacionadas à criação de espaços de descompressão, promoção da saúde mental, capacitação em gestão pública e mapeamento de carreiras multidisciplinares. Destacaram-se também a estruturação da Escola Superior da Polícia Penal e a implementação de estratégias de promoção à saúde e fortalecimento das carreiras penais, criação de um núcleo de articulação interinstitucional, aprimoramento da saúde prisional, construção de um centro de treinamento para a Polícia Penal e garantia de acesso aos sistemas da Polícia Penal por órgãos de execução penal. Medidas voltadas à valorização dos servidores penais, como programas de segurança alimentar e concessão de auxílio uniforme, também foram aprovadas. (Texto: Patrícia Papini/Fotos: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social do TJGO)
