Em uma ação voltada à mediação de conflitos fundiários e à garantia do direito à moradia, o Juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, membro da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), esteve nesta segunda-feira (21) reunido com mais de 70 famílias ocupantes de uma área no bairro Nova Jerusalém, localizado no Conjunto Vera Cruz II, em Goiânia. A área, pertencente à Agência Goiana de Habitação (Agehab), tem sido o local de moradia, desde 2016, para quase 200 pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Uma dessas moradoras é a pensionista Rozimar Miranda da Costa (foto acima), de 67 anos, que vive no local com os filhos. Assim como outras famílias, ela construiu sua casa em barracos improvisados no terreno, por não possuir condições financeiras de adquirir uma moradia formal. “A gente veio para cá porque não tinha onde morar. A gente só quer um canto pra viver com dignidade”, relatou.
A visita “in loco” do juiz Fernando Augusto Chacha foi acompanhada por representantes da Defensoria Pública do Estado de Goiás, do Ministério Público Estadual, da Prefeitura de Goiânia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). O encontro ocorreu, de forma simbólica e acolhedora, embaixo de uma barraca de lona improvisada, montada pelas próprias famílias. O juiz e os demais presentes se apresentaram à comunidade, explicando o objetivo da reunião, ouvindo relatos dos ocupantes e observando as condições da área objeto da demanda judicial de reintegração de posse.
"Nosso papel é construir pontes"
Durante a conversa, o Juiz Fernando Chacha destacou que a reunião teve como foco central estabelecer um canal de diálogo entre os moradores e o poder público, com vistas à regularização fundiária e construção de soluções pacíficas e adequadas para o caso. “O Judiciário, por meio da Comissão de Soluções Fundiárias, está comprometido em tratar essas questões com sensibilidade, empatia e responsabilidade. O nosso papel é construir pontes, não muros. Estamos aqui para ouvir, dialogar e encontrar caminhos viáveis, que respeitem tanto os direitos dos moradores quanto os limites legais da propriedade pública”, afirmou.
O Magistrado também reforçou que a ação teve como objetivo delimitar com clareza as áreas ocupadas, identificar os moradores em conjunto com as secretarias municipais competentes e, por meio de políticas públicas de regularização fundiária, buscar uma alternativa que preserve a dignidade humana e o direito à moradia. Ele ressaltou ainda que o trabalho interinstitucional entre o Judiciário, o Executivo municipal e os demais órgãos que compõem a rede da CSF representa um avanço na consolidação de práticas mais humanizadas, efetivas e democráticas na resolução de conflitos urbanos.
Mediação e proteção
A defensora pública Carolina Byrro, que também participou da reunião, salientou a importância do diálogo contínuo entre todos os entes envolvidos. Segundo ela, nas ocupações urbanas, nenhum agente público ou privado está isento de responsabilidades, sendo fundamental que as decisões sejam tomadas de forma transparente, conjunta e legal. “É essencial que o acordo seja firmado entre o ente público e o município, de forma que os conflitos possam ser resolvidos com base na legalidade e no respeito mútuo. Sempre que a situação envolver área privada, o tratamento será distinto, com atenção especial ao regime jurídico da propriedade privada. Nesses casos, a atuação da Defensoria Pública será voltada à garantia dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, sobretudo o direito à moradia”, explicou.
Diagnóstico social
Durante a visita, a secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos da Prefeitura de Goiânia, Eerizânia Freitas, também ressaltou o papel da administração pública na construção de soluções integradas. Segundo ela, a equipe técnica do município tem realizado visitas constantes à ocupação, visando levantar um diagnóstico social detalhado das famílias que vivem na área. Esse trabalho, de acordo com a secretária, é essencial para orientar políticas públicas mais eficazes e sensíveis às reais necessidades da população.
“A presença da equipe social é fundamental para garantir que essas famílias tenham seus direitos reconhecidos e efetivados. O direito à moradia é um dos pilares da dignidade humana, e é por isso que a Prefeitura de Goiânia mantém um diálogo constante com o Poder Judiciário e demais instituições, buscando sempre alternativas justas, seguras e humanizadas para a resolução desses conflitos”, afirmou Eerizânia.
Combate às ocupações irregulares de calçadas
Ainda no mesmo dia, no período da manhã, a equipe da CSF visitou outra área com demandas fundiárias, desde às chácaras 152 a 155, localizadas na Alameda das Monções, no bairro Capuava. O objetivo da visita foi dialogar com os moradores sobre a ocupação irregular de calçadas públicas, transformadas em áreas privadas, como garagens e estabelecimentos comerciais, prejudicando a mobilidade urbana.
Em uma das residências, por exemplo, a proprietária construiu um salão de beleza sobre a calçada, espaço que legalmente pertence à coletividade. Outros imóveis também apresentavam ampliações irregulares. O Juiz Fernando Chacha explicou que esse tipo de intervenção compromete diretamente o direito de ir e vir dos pedestres, especialmente de pessoas com mobilidade reduzida, como cadeirantes e idosos.
“Reduzir a largura das calçadas ou construir sobre elas gera sérios problemas de acessibilidade e segurança. Rampas irregulares, obstáculos e a ausência de espaço adequado colocam em risco a integridade física dos pedestres. A calçada tem função pública, é inalienável, e deve ser respeitada como parte do direito coletivo à cidade”, pontuou o Magistrado. Galeria (Texto e fotos: Acaray Martins – Centro de Comunicação Social do TJGO)
