A juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, titular da 2ª Vara Judicial e de Execução Penal da Comarca de Guapó, decidiu prorrogar, por mais 60 dias, o prazo de validade do Edital nº 01/2025, que trata da seleção de projetos apresentados por entidades públicas ou privadas com finalidade social. A medida visa ampliar o tempo disponível para que as instituições interessadas possam participar do processo de seleção para a destinação de recursos financeiros oriundos da conta de prestação pecuniária da Comarca.
O edital tem como objetivo fomentar iniciativas que promovam a reinserção social, a cidadania e o apoio a grupos em situação de vulnerabilidade, por meio do repasse de verbas provenientes das penas alternativas aplicadas pelo Judiciário local. A prorrogação do prazo amplia as possibilidades de participação de organizações que desenvolvem projetos de relevante interesse social, permitindo maior diversidade de propostas e beneficiando a comunidade local.
A decisão da magistrada está amparada nas atribuições legais que lhe são conferidas, com base no artigo 7º do Provimento nº 11, de 22 de maio de 2017, e no artigo 1º do Provimento nº 85, de 11 de maio de 2022, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Esses dispositivos regulamentam a destinação dos valores arrecadados com a aplicação de penas restritivas de direitos, especialmente aquelas que envolvem a prestação pecuniária, estabelecendo critérios de transparência, controle e finalidade social.
As entidades interessadas devem observar as regras e exigências constantes no edital original, disponível na unidade judicial, e apresentar seus projetos dentro do novo prazo estipulado. A iniciativa reforça o compromisso do Poder Judiciário com a responsabilidade social, a promoção da justiça restaurativa e o apoio a ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população. (Texto: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)
