A juíza Zulailde Viana Oliveira, diretora do Foro da Comarca de Jaraguá e gestora do Fundo da Execução Penal local, comunica a abertura do Edital nº 002/2025 para seleção de projetos que poderão ser custeados com recursos depositados em conta judicial vinculada ao Juízo da Execução Penal. A iniciativa também beneficiará os municípios que integram a Comarca, São Francisco de Goiás e Jesúpolis.
Poderão participar da seleção instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciadas, cujos projetos estejam alinhados a atividades essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde. As propostas devem, ainda, atender critérios de relevância social, conforme avaliação da unidade gestora.
Os pedidos de destinação de recursos devem ser protocolados, com toda a documentação exigida, na serventia do Juizado Especial Criminal de Jaraguá, sob a natureza “medidas preparatórias – petição criminal”, conforme o artigo 1º do Provimento nº 21/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). Também serão aceitos pedidos enviados para o e-mail da Escrivania Criminal e do Juizado Especial Criminal da comarca:
Os projetos serão analisados pela Seção de Serviço Social do Juízo, pelo contador judicial (se houver) ou por servidor indicado pelo Magistrado, que emitirá parecer técnico em até 10 dias. Após a escolha do projeto habilitado, a unidade gestora realizará o repasse dos valores por meio de alvará judicial, condicionado à assinatura de termo de responsabilidade e à apresentação de declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que a instituição beneficiária não possui pendências com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal. (Texto: Acaray Martins – Centro de Comunicação Social do TJGO)
