O diretor do Foro da Comarca de Formosa, juiz André Luiz Figueiredo Ligório, titular da 1ª Vara Criminal, tornou público o Edital nº 01/2025, que trata do processo de seleção de instituições públicas ou privadas com finalidade social para a apresentação de projetos voltados à promoção de ações de interesse público e cunho social. A iniciativa tem como objetivo destinar valores provenientes do pagamento de prestações pecuniárias, medida alternativa prevista no ordenamento penal brasileiro, ao custeio de projetos que gerem impacto positivo em áreas essenciais como assistência social, saúde, educação, segurança pública, direitos humanos, entre outras.
Somente poderão participar da seleção instituições previamente credenciadas junto ao Poder Judiciário, nos termos estabelecidos pela legislação vigente e pelas normas internas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Os projetos apresentados devem estar em conformidade com os princípios da legalidade, transparência, interesse público e responsabilidade social.
Participar
As entidades interessadas deverão preencher o requerimento de Habilitação e apresentar o respectivo projeto social, ambos em formato PDF, que devem ser encaminhados para o e-mail institucional da 1ª Vara Criminal:
Como alternativa, os documentos também podem ser entregues presencialmente no setor de atendimento ao público da 1ª Vara Criminal, localizado no fórum de Formosa, no período das 13h às 18h, até a data limite de 22 de setembro de 2025.
Base Legal
A seleção dos projetos está fundamentada nos artigos 257 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ/GO), bem como na Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a gestão dos recursos oriundos da aplicação de penas restritivas de direitos.
A aplicação dos valores decorrentes das prestações pecuniárias obedece aos critérios de legalidade e finalidade social, visando à reparação de danos à sociedade e à promoção de políticas públicas que atendam pessoas em situação de vulnerabilidade. (Texto: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)
