Contribuintes com pendências de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD) já podem negociar suas dívidas com o Estado de Goiás por meio de audiências de conciliação. A medida é resultado do Termo de Cooperação nº 42/2024, celebrado entre o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e a Secretaria de Estado da Economia.
A proposta fortalece os mecanismos de autocomposição na esfera tributária e garante aos inadimplentes a oportunidade de regularizar suas pendências de forma ágil, gratuita e sem necessidade de processos judiciais. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 13 às 17 horas, pela Central de Conciliação do TJGO.
Os contribuintes podem ser contatados pela Central, sempre identificada, por meio de WhatsApp, telefone ou e-mail. Também é possível agendar diretamente a audiência acessando a sala virtual no Zoom (ID: 875 6452 0995 e senha: Sefaz@25 **)
A legislação estadual prevê benefícios para quem aderir ao acordo: contribuintes que quitarem suas dívidas em até 61 dias após a inscrição em dívida ativa recebem desconto de até 30% sobre o valor da multa. O abatimento é de 25% para pagamentos realizados em até 90 dias.
